Foram aprovados pela Câmara Municipal de Rondonópolis na Sessão Ordinária desta quarta-feira (23), os Projetos de Lei Número 3708/23 e 3709/23 de autoria do presidente da Câmara, vereador Júnior Mendonça (PT), alterando a Lei Municipal 12.253 do ano passado, que institui o Bilhete Único Especial, que concede isenção do pagamento de tarifa nas linhas municipais de Rondonópolis às pessoas com deficiência física, auditiva, visual, intelectual, Múltipla e Orgânica, de acordo com a tabela de classificação Internacional de doenças e problemas relacionados à saúde (Cid 10), da Organização Mundial de Saúde (OMS) e criando a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia no município de Rondonópolis, respectivamente.
As proposituras ocorreram em atendimento ao apelo feito pelas mulheres que representam a “Associação Gente de Fibra de Mato Grosso” (AGEFIBROMT).
No mês passado o presidente Júnior Mendonça foi procurado por essas mulheres, que sofrem com a Síndrome da Fibromialgia,que questionavam o fato de não serem contempladas pelas leis existentes.
“Estamos aqui hoje na Câmara porque já vencemos todas as tentativas na busca por nossos direitos. Nosso anseio é que o Poder Legislativo possa nos amparar” disse à época, Eliane Barbosa Rocha, uma das mais de 300 mulheres que fazem parte da associação.
Uma vez aprovados, os projetos seguem agora para a sanção do Executivo. Tornando leis, as pessoas com a doença serão incluídas no CID 10 e consideradas PCDs, que vai lhes garantir, inclusive, ingressar no serviço público através de concurso, mediante a legislação específica.
