A presidente do Poder Judiciário de Mato Grosso, desembargadora Clarice Claudino da Silva, defendeu durante a 1ª Cúpula Judicial da Amazônia, que os Estados integrantes da Amazônia Legal atuem de forma contundente, na adoção de mecanismos capazes de assegurar a proteção do bioma Amazônico e o combate a reincidência dos crimes ambientais. A 1ª Cúpula Judicial Ambiental da Amazônia – Juízes e Florestas, foi realizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), nos dias 4 e 5 de agosto (sexta-feira e sábado), na sede do Tribunal de Justiça do Pará (TJPA), na capital Belém. O encontro reuniu membros do Poder Judiciário brasileiro, atores do Executivo federal e dos estados, pesquisadores e representantes de organismos internacionais, para debater propostas de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, referente a proteção e defesa do meio ambiente.
Para a desembargadora, o compartilhamento e acesso às ferramentas de tecnologia voltadas à defesa do meio ambiente, e atualmente disponíveis em secretarias e órgãos ambientais, podem facilitar no embasamento e na instrução de processos, principalmente aqueles que demandam provas mais complexas e a constituição de perito.
Informações referentes às infrações ambientais, autuadas por órgãos como, Corpo de Bombeiros, Polícias Ambientais e Polícia Rodoviária Federal podem ser compartilhadas, aprimorando os painéis de dados já existentes e à disposição do Poder Judiciário em todo o Brasil.
O posicionamento da desembargadora, durante o painel “Propostas de Aperfeiçoamento da Prestação Judicial Ambiental pelos Presidentes e Corregedores-Gerais de Tribunais com Jurisdição sobre a Amazônia”, conduzido pelo corregedor Nacional de Justiça, ministro Luís Felipe Salomão, chamou a atenção dos membros da 1ª Cúpula para a necessidade da criação de uma grande rede de informações, subsidiando de forma mais ágil, decisões eminentemente técnicas e de relevância nacional.
“Tivemos a oportunidade de levar aos nossos pares, membros do Judiciário brasileiro, reflexões importantes sobre os avanços que devemos galgar no tocante às questões climáticas e ambientais. Durante todo o evento, ficou bastante claro a existência de uma lentidão muito grande em alguns processos, processos criminais cujos resultados não têm sido capazes de inibir a prática de crimes ambientais. Há uma dificuldade muito grande, apresentada por vários outros estados sobre o custeio das perícias, o que com as redes de informação, teríamos a facilidade de produzir provas, dando agilidade ao processo, sem precisar ficar aguardando pela disponibilidade de peritos”, argumentou a presidente.
O acesso às múltiplas bases de dados, a exemplo do Observatório de Meio Ambiente do Poder Judiciário, o termo de cooperação para o intercâmbio de informações ambientais firmado com o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama), a criação do Núcleo de Atendimento Técnico (NAT) Ambiental e o painel interativo nacional de dados ambientais, o SIRENEJUD, se tornaram essenciais para o julgamento técnico de matérias ambientais.
“O acesso às informações disponíveis referente às infrações ambientais autuadas por órgãos estaduais e federais, facilitariam na dosimetria da pena e na definição do perfil do infrator da prática do crime ou da infração ambiental. É também nesse sentido, que a criação dessa rede integrada de informações é capaz de auxiliar, nos permitindo formar com uma convicção mais segura o perfil do infrator, e desta forma impedindo que a mesma pessoa cometa vários tipos de crimes ambientais em diferentes locais, e que isso seja tratado como caso isolado, deixando assim de aplicar a pena que seria justa. Essa é a apenas uma das perspectivas que podem aferidas com a criação de uma grande rede nacional de dados, disponível para o acesso dos nossos magistrados”, defendeu mais uma vez a desembargadora Clarice Claudino.
REFERÊNCIA EM BOAS PRÁTICAS – A desembargadora salientou que as experiências desenvolvidas por Mato Grosso em matéria ambiental, possuem um poder maior de propagação e respeito entre os demais Estados, que reconhecem as experiências mato-grossenses como referência no aprimoramento da jurisprudência ambiental.
Entre as ações desenvolvidas pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso, a desembargadora Clarice Claudino fez referência a instalação da primeira Vara Especializada do Meio Ambiente do Brasil, como resposta à proteção das florestas e aos desafios para a aplicação da legislação ambiental por magistrados. Com as varas ambientais foi possível garantir dedicação exclusiva ao tema e uma resposta jurisdicional mais ágil e com maior eficiência aos casos.
Mato Grosso também instalou o primeiro Cejusc Ambiental do Brasil (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania), recebido inclusive pelo Portal CNJ de Boas Práticas como referência no tema. O centro se tornou referência na solução de questões ambientais graves, onde a atuação jurisdicional comum não foi ou talvez não seria capaz de trazer resultados positivos ao meio ambiente e à coletividade.
Entre os casos emblemáticos solucionados pelo Cejusc Ambiental, a presidente do Judiciário mato-grossense, desembargadora Clarice Claudino mencionou a ação civil pública, em fase de cumprimento de sentença, que após 20 anos de uma tramitação complexa, foi possível chegar ao acordo sobre os deveres de particulares, da empresa e do Poder Público local, que resultaram na recuperação dos prejuízos ambientais causados pela degradação de uma extensa área de preservação permanente do Rio Coxipó, um dos afluentes do Rio Cuiabá e formador do Pantanal mato-grossense.
A capacidade de diálogo e mediação trazida por ambientes autocompositivos, como do Cejusc Ambiental, também conseguiu reunir autoridades do executivo estadual e municipal, universidades, moradores e ribeirinhos para discutir medidas que evitassem a seca completa e garantissem a recuperação das Baías de Chacororé e Siá Mariana. Localizadas no município de Barão de Melgaço, as baías são importantes berçários de peixes do Pantanal, e quase secaram no ano de 2021.
O corregedor-Geral da Justiça de Mato Grosso (CGJ), desembargador Juvenal Pereira da Silva, o juiz auxiliar da presidência do Tribunal de Justiça, Túlio Duailibi Alves Souza, o juiz auxiliar da Corregedoria, Emerson Luis Pereira Cajango e o juiz da Vara Especializada do Meio Ambiente, Rodrigo Roberto Curvo também participaram do encontro.
#Paratodosverem Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual. Primeira imagem: fotografia da desembargadora presidente do TJMT, ela está em pé e fala ao microfone. Ao lado dela está o corregedor-geral da justiça.
Naiara Martins
Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT
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