A Comarca de Porto Alegre do Norte comunica a abertura do processo seletivo para o credenciamento de juiz leigo. O regulamento está disponível no Edital 7/2023-CPAN.
Inscrições: a inscrição é gratuita e deverá ser realizada até às 23h59min do dia 23 de julho, exclusivamente por meio eletrônico, via sistema PAV (https://pav.tjmt.jus.br/).
Requisitos: o candidato precisa ser advogado, com comprovação de 2 anos ou mais de experiência profissional; não exercer nenhuma atividade político-partidária; não ser filiado a partido político e não representar órgão de classe ou entidade associativa; não possuir antecedentes criminais; não ostentar punição ética-disciplinar pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB; não patrocinar processo em andamento no(s) Juizado(s) Especiais(s) da(s) comarca(s) onde pretende exercer a função; não cumular no exercício da função pública temporária outra função ou cargo público; não ser cônjuge, companheiro ou parente de magistrados e servidores investidos em cargo de direção e assessoramento, na unidade judiciária na qual exercerá suas funções.
Avaliação: A prova objetiva e prática de sentença serão aplicadas na data provável de 06 de agosto no local indicado em edital específico, com início às 07 horas e término às 12 horas (horário oficial de Mato Grosso). A prova objetiva de caráter eliminatório e classificatório conterá 20 questões de múltipla escolha e abordará as seguintes áreas de conhecimento: Língua Portuguesa, Direito Constitucional, Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito Penal, Direito Processual Penal, Lei dos Juizados Especiais, Direito Administrativo/Tributário, Código de Organização e Divisão Judiciário do Estado de Mato Grosso, Legislação Extravagante e Legislação Ambiental. Já a prova prática de sentença deverá conter no mínimo 40 linhas e máximo de 120 linhas, dispensando o relatório.
Critérios de avaliação: a prova objetiva e a prática de sentença valerão de 0 a 100 pontos. Os candidatos que obtiverem nota igual ou superior a 60 pontos terão corrigidas as suas provas práticas de sentença, e os que atingirem nota inferior serão eliminados do processo seletivo.
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