Durante a 30ª Reunião do Grupo de Estudos da Magistratura de Mato Grosso, na manhã de hoje, dois temas complexos no sistema de justiça foram discutidos: ‘Discurso de Ódio – Parâmetros para a Revisão Judicial’ e ‘A importância da Precificação para Distinção do Usuário e do Traficante’. O encontro reuniu cerca 90 magistrados que participaram virtualmente e no formato presencial, na Câmara Municipal de Sinop, comarca ao norte Mato Grosso.O tema que abordou discurso de ódio foi apresentado conjuntamente pelos juízes Gerardo Humberto da Silva Júnior e Alethea Assunção Santos, com a orientação do juiz Antônio Veloso Peleja Júnior. Eles apontaram que o discurso de ódio é aquele que tenta diminuir uma minoria com a intenção de levar o adversário ao silêncio e ainda incitar a violência.
“A nossa Constituição e os tratados internacionais que o Brasil é signatário dispõem sobre uma liberdade de expressão, denominados discursos protegidos. Então, como regra geral, a liberdade de expressão dispõe de todos que todos esses discursos são protegidos. Existe um dever de neutralidade por parte do Estado, visto, é claro, em sentido amplo. Não cabe ao Estado definir o que pode ou o que não pode ser dito. Não cabe aos governantes decidirem a matéria ou as normas de debates que se dá em relação aos seus governantes.”Gerardo, esclareceu ainda que existem ressalvas. “As exceções se dão, por exemplo, quando estamos diante dos chamados discursos não-protegidos, ou seja, os discursos de ódio, voltados contra as minorias e que propagam, como o próprio nome diz, não só o ódio, mas tem potencial de causar danos em relação às chamadas minorias. Nesse tipo de situação, então, tanto a Corte Interamericana de Direitos Humanos, como o próprio Supremo Tribunal Federal, no caso brasileiro, tem decidido pela possibilidade de restrição a liberdade expressão.”
Ainda durante a apresentação, Alethea falou sobre a importância das redes sociais na propagação e incitação do discurso de ódio. “As redes sociais fomentam o surgimento de nichos, de câmaras de ecos, de grupos extremistas. Porque as dinâmicas das redes sociais é enviar mais do conteúdo que foi pesquisado, o que fomenta o surgimento de ideias extremadas. Não é à toa que o mundo inteiro tem visto o aumento de células neonazistas, ideias supremacistas, discursos racistas e machistas porque essas pessoas passaram a se encontrar nas redes sociais. É importante compreender como funcionam os algoritmos e o tipo de conteúdo a que estamos submetidos e como isso vai impactar o Judiciário e repercutir na ocorrência de crimes e pedidos de danos morais, por exemplo.”
Na sequência, o desembargador Marcos Machado apresentou, de forma virtual, o tema ‘A importância da Precificação para Distinção do Usuário e do Traficante’, um recorte de sua tese de doutorado. Segundo o magistrado, “um dilema que é de toda a magistratura é justamente entender quando que se pode distinguir dentro de um raciocínio de contenções lógicas de circunstâncias previstas na lei, dentro de uma moldura que separe o usuário e o traficante. Mas o problema não é esse. Ele nasce um pouquinho além e se dá quando aquele usuário resolve também traficar, a figura do usuário-traficante. O grande problema hoje é o encarceramento, juntamente com seus efeitos, que fortalecem as organizações criminosas e aumentam os custos do sistema prisional. É responsabilidade só do executivo? Não. Também é responsabilidade nossa.”O desembargador apontou ainda que a legislação elenca algumas condições, circunstâncias ou elementos que dão variáveis factíveis para separar a figura de usuário e traficante, porém, isso não é tão simples. “Com o trabalho da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (Senad) quanto à precificação das drogas, nasceu também a eureca de minha tese, descobrir quem é o usuário-traficante. (…) Observem, o primeiro corte que eu faço como pesquisador é separar a natureza da droga. É preciso entender qual a derivação mais nociva.”
Grupo de Estudos – O Gemam tem como objetivo estudar casos concretos de repercussão pública, social ou institucional que recomendem uniformização jurisprudencial, avaliar a pertinência de propostas ou projetos de racionalização dos serviços judiciários e ainda fomentar conclusões sobre temas inerentes ao Sistema de Justiça. O grupo é uma realização da Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso (Esmagis-MT) em parceria com a Escola da Magistratura Mato-Grossense (Emam).
A ação integra o, evento realizado pela Escola Superior da Magistratura com objetivo de proporcionar troca de experiências e aprimoramento do conhecimento já adquirido.
Integrante do Gemam, a presidente do TJMT, desembargadora Clarice Claudino da Silva, ressaltou que estar reunida com o grupo foi um momento de júbilo. “É uma alegria imensa poder estar aqui com vocês. Com muita esperança – do verbo esperançar, não do verbo esperar. A minha esperança diz respeito a cada um de vocês para que despertem que estamos em uma era da consensualidade. O mundo está convidando a todos nós para mudarmos as leis. Uma das formas mais simples que conheço nos muitos anos que passeio por este tema são os círculos de construção de paz. Convido aos senhores para conhecer essa ferramenta. Eu quero muito dar espaço para essa ênfase que o mundo está pedindo no nosso Tribunal.”A diretora-geral da Esmagis-MT, Helena Maria Bezerra Ramos destacou que o os magistrados que fizeram apresentação de trabalhos hoje trazem entendimento de meses de estudos debruçados no mesmo assunto. “São cerca de quatro meses estudando artigos e decisões judiciais para apresentar o trabalho e depois propor aqui um enunciado que será votado e aprovado. Esse enunciado é construído após vários estudos e discussões aqui hoje. Então é uma discussão jurídica que vai reverter no julgamento dos processos”.
Essa foi a primeira reunião do Gemam em 2023 e a primeira da juíza Helícia Vitti como coordenadora do grupo. Ela destacou que 90 magistrados estiveram presentes na reunião do grupo, unindo forças e dedicando tempo para o estudo em prol de uma magistratura mais ética, justa e atualizada, um dos grandes motivos do grupo.
“Dentre os objetivos do grupo de estudos está a concentração de um tempo para que nós possamos selecionar matérias de maior relevância para a magistratura e para a sociedade como um todo. O estudo é otimizado porque os trabalhos que foram apresentados aqui já foram apreciados e condensados para que ser transmitidos aos juízes. Dessa forma podemos fazer debates técnicos e colaborar com a construção de um parâmetro para que os demais magistrados possam se orientar no julgamento da matéria.
Elo – A reunião do Grupo de Estudos da Magistratura integra Encontro Regional da Magistratura de Mato Grosso. Ambos estão inseridos em uma ação maior chamada Projeto Elo – Fortalecendo a Justiça, realizada pela Presidência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. As atividades da ação foram realizadas desde segunda-feira (15 de maio) e seguem até o próximo sábado (20 de maio.
As atividades tiveram início com uma série de capacitações voltadas para o público interno com a participação de servidores e gestores públicos de 19 municípios que formam os polos jurídicos de Sinop e Alta Floresta.
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Keila Maressa
Assessoria de Comunicação
Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso (Esmagis-MT)
