O deputado estadual Cláudio Ferreira (PTB-MT) apresentou um projeto de lei que estabelece o prazo máximo de 30 dias para a Energisa incluir um novo endereço do consumidor que produz energia solar e pretende compensar a produção excedente pagando menos na conta.
A proposta foi apresentada nessa quarta-feira (5), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT). O projeto vem no momento em que entra em vigor o novo aumento da energia elétrica.
Cláudio explicou que, hoje, muitos consumidores investem em placas solares para produzir sua própria energia e compensar seus gastos. Quando há excedente, a Energisa inclusive vende essa energia para outros consumidores.
“Mas quando o cidadão precisa mudar de endereço, ou pede para a concessionária incluir um outro endereço para fazer a compensação, a Energisa pede um prazo de no mínimo 60 dias para começar a descontar na conta pela energia excedente”, informou.
O prazo apresentado para essa alteração, disse o parlamentar já é previsto pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
“Por causa disso, apresentamos aqui um projeto de lei estabelecendo esse mesmo prazo para a Energisa aqui em Mato Grosso, até como uma forma de respeitar o cidadão, o empresário que paga uma das contas de energia mais caras do mundo!”, concluiu.
“O descumprimento da disposição desta Lei sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, devendo a multa ser revertida para o Fundo Estadual de Defesa do Consumidor”, indica a proposta estadual.
