Adoção e Entrega Legal em adoção (Lei nº 13.509/2017) são assuntos que geram dúvidas em muitas pessoas, mas com certeza são dois atos que dão nova perspectiva de vida à várias crianças e adolescentes e devem ser amplamente divulgados e debatidos. Estes foram os dois temas que nortearam as palestras e debates promovidos durante o Seminário Virtual da Adoção, realizado nesta quarta-feira (12 de maio), pelo Poder Judiciário de Mato Grosso, por meio da Corregedoria-Geral da justiça (CGJ-MT).Para falar sobre os temas, integrantes do sistema de justiça que lidam diretamente com essa realidade falaram sobre os desafios que envolvem tanto a Adoção em tempos de pandemia quando a Entrega legal.
O juiz da Comarca de Sidrolândia (MS), Fernando Moreira Freitas da Silva elencou os problemas causados com a pandemia, como o judiciário tem administrado essas questões e iniciativas positivas durante esse período. “Falar em adoção em tempos de pandemia é algo muito difícil porque tivemos problemas gigantescos. Se várias áreas da vida foram atingidas podem ter certeza que a adoção ficou muito prejudicada nesse período. Um dos primeiros problemas que enfrentamos foi alimentação. Faltava comida nas casas de acolhimento privadas do nosso país, aquelas que dependiam de doações”, contou.Outro problema enfrentado país afora, segundo o magistrado, foi o fato de muitos tribunais não possuírem processos da infância digitalizados, o que acarretou a paralização das ações uma vez que os fóruns estavam fechados e os trabalhos realziados de forma remota. Adotar videochamadas, para participação de audiências virtuais, por um lado, também se tornou uma grande dificuldade. “Nós, que temos habilidade com internet temos alguma dificuldade agora imagine com aqueles que não têm acesso a esses instrumentos, analfabetos, pessoas sem internet, sem equipamento.”
Mas em meio às dificuldades surgiram boas iniciativas durante a pandemia. A videochamada teve o seu lado bom, principalmente para a realização de audiências concentradas remotas. A manutenção do vínculo virtual também foi citada pelo juiz, onde há o contato do pretendente à adoção com a criança institucionalizada, mantendo vínculo sob supervisão em horários estabelecidos. Curso de preparação á adoção virtual realizada em mato Grosso do Sul, sessões de terapia virtual para crianças dentro da casa de acolhimento para que possam ter atendimento psicológico durante a pandemia, foram boas práticas citadas. “Precisamos fazer a nossa parte em prol de nossas crianças, cada um na sua área de atuação, fazendo com muito afeto, dedicação pois nossas crianças precisam de todos nós, sobretudo nesse tempo de pandemia”, finalizou o juiz.
A Entrega Legal em adoção (Lei 13.509/17) foi tema de debate no Seminário. A Lei trouxe importantes alterações ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) no que diz respeito ao direito das gestantes e mães de recém-nascidos a realizar, de forma voluntária, a entrega do filho para adoção após o nascimento. Dentre os direitos dessa mãe, está a garantia ao sigilo sobre o nascimento da criança. A lei também evita a adoção irregular, na informalidade, em que as mães entregam os filhos diretamente a quem quiser, sem um estudo psicossocial anterior.
A promotora da Infância e Juventude de Cuiabá Valnice Silva dos Santos, falou sobre a adoção e forma de colocação em família substituta, a base legal e sobre a Entrega Legal explicou todo o procedimento para a realização do ato, direito da gestante, as reflexões pertinentes que devem ser feitas acerca do motivo que a levaram a entregar o filho, rede de apoio, direitos.Valnice Silva dos Santos falou também dos desafios para Entrega legal, como a capacitação de profissionais, dos pretendentes, divulgação dos direitos das mulheres de entregar beb para adoção, divulgação do direito da criança de serem criadas no seio de uma família, incentivar inscrição na Ceja.“É importante a divulgação porque muitas mulheres não fazem a entrega legal por medo por serem censuradas por não quererem ficar com o bebê, serem processadas por crime de abandono ou por serem obrigadas a ficarem com a criança depois do nascimento. Precisamos também divulgar mais a capacitação dos pretendentes para que eles estejam preparados para receber uma criança para adoção.”
A defensora pública Claudinéia Santos de Queiroz falou sobre a importância da divulgação da Entrega legal, que segundo ela, deve ser feita da forma mais ampla possível porque existem muitas mulheres que não fazem ideia desse programa e muito menos a quem recorrer nesses casos.Além de mencionar alguns pontos da Lei 13.509/2017, o juiz da Infância e Juventude de Várzea Grande Carlos José Rondon Luz reforçou que o Poder Judiciário de Mato Grosso está de portas abertas para recepcionar gestantes, ou mães que, após o nascimento do filho, têm interesse em fazer a entrega voluntária do filho, de forma legal. “A entrega legal é um ato de amor dessa mãe, que muitas vezes, ao invés de abandonar a criança, colocar em situação de risco social e vulnerabilidade, procura os órgãos competentes”, afirma.
Conforme o magistrado, a Lei 13.509/2017 incluiu o artigo 19-A do Estatuto da Criança e do Adolescente disciplinando de modo expresso a entrega voluntária do filho para adoção e como esse processo deve-se dar. “Estimulando a entrega voluntária temos que lembrar do crime previsto no artigo 238 do estatuto da criança e adolescente – prometer ou efetivar entrega do filho a terceiros mediante pago/recompensa e pune a conduta da pessoa que oferece essa paga/recompensa”, afirma.“Esse é um tema delicado e que nós que atuamos nessa área da infância procuramos encarar com a maior seriedade possível porque estamos lidando com vida, não só com o interesse dessa gestante, como também dessa criança”, concluiu.
Em Mato Grosso, o projeto Entrega Legal é desenvolvido pela Corregedoria-Geral da Justiça.
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Dani Cunha
Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT
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Fonte: Tribunal de Justiça de MT
