A Promotoria de Justiça de Jauru (a 425km de Cuiabá) ajuizou Ação Civil Pública (ACP) contra o Município requerendo, liminarmente, a suspensão imediata da 21ª Festa do Peão e da 27ª Feira da Amizade – “Expojauru”, que será realizada de 16 a 20 de novembro. O Ministério Público requereu ainda que seja determinada a devolução aos cofres públicos dos valores eventualmente pagos em decorrência das referidas contratações, bem como que o Município se abstenha de realizar, promover ou captar recursos públicos estaduais ou federais para novas festas e shows.
Conforme a inicial, a medida deve ser tomada enquanto não forem solucionadas as graves violações de direitos referentes ao estado de emergência decretado pelo Município em decorrência das fortes chuvas que assolam a região, o que inclui, por exemplo, reformas e manutenção das unidades básicas de saúde (UBS). “Não se mostra proporcional e moral a realização de eventos desta magnitude quando o Município passa por situação de emergência que aflige a toda a população. Imoral e desproporcional, também, é a realização de evento desta magnitude quando Jauru se encontra pendente na solução de diversos problemas básicos e de interesse dos cidadãos”, argumentou o promotor de Justiça.
Para o MPMT, há desproporcionalidade entre a atual situação de emergência, as ações prioritárias necessárias em benefício da população e a realização do evento festivo. O Promotor de Justiça argumentou que o Decreto Municipal nº 99/2022, que está em vigor desde o dia 1º de novembro de 2022, declara situação de emergência em áreas afetadas pela chuva. Pontuou também que o Município tem descumprido diversas obrigações que são necessidades constitucionais nas áreas da saúde (reforço e manutenção de postos de saúde), educação (reforma de escolas) e meio ambiente (descarte adequado dos resíduos sólidos).
E consignou que, mesmo diante desse cenário, a administração municipal pretende realizar a “Expojauru” com custo total aproximado de R$ 1 milhão (entre verba municipal e estadual), sendo R$ 625 mil gastos com a contratação de shows. Segundo o Ministério Público, esses valores são “incompreensíveis e incompatíveis com a envergadura municipal”. “Parece ter esquecido o Município do seu próprio decreto, rogando o auxílio da comunidade jauruense para custear as Ações de Resposta aos danos causados pelas fortes chuvas, bem assim de que o valor a ser gasto para a realização da festa ignora as necessidades em saúde e educação (dentre outros) da população local”, assinalou o promotor de Justiça.
Fonte: MP MT
