Com recorde de público simultâneo em evento online promovido pelo Ministério Público de Mato Grosso, o webinar “Desafios para Implantação da Escuta Especializada, do Depoimento Especial e do Fluxograma para Atendimento de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência” debateu a Lei nº 13.431/17, conhecida como Lei da Escuta Protegida, e o Decreto nº 9.603/2018, que a regulamenta, na manhã desta terça-feira (11). Os palestrantes convidados, promotores de Justiça Denise Casanova Villela (MPRS) e Rodrigo Medina (MPRJ), detalharam os principais artigos das normativas, apresentaram conceitos, relataram as experiências em seus estados e destacaram as inovações e os desafios impostos pela legislação.
Promovido pelo Centro de Apoio Operacional (CAO) da Infância e Juventude, por meio dos promotores de Justiça Nilton César Padovan (coordenador-geral) e Valnice Silva dos Santos (coordenadora-adjunta), o seminário online chegou a ter mais de 400 pessoas conectadas ao mesmo tempo entre a plataforma Teams e YouTube.
Conforme a coordenadora da Comissão Permanente da Infância e Juventude (Copeij) do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG) e do Centro de Apoio Operacional (CAO) da Infância e Juventude do Ministério Público do Rio Grande do Sul, Denise Casanova Villela, a Lei nº 13.431/17 normatiza e organiza o Sistema de Garantia de Direitos. “O cerne da lei é a instituição do depoimento especial, mas ela se prestou para muito mais que isso”, afirmou.
O coordenador do Centro de Apoio Operacional (CAO) da Infância e Juventude do Ministério Público do Rio de Janeiro, Rodrigo Medina, compartilha do mesmo pensamento. “Embora seja conhecida como a Lei da Escuta Protegida, ela é muito mais do que isso, porque não trata apenas da forma como crianças e adolescentes serão escutados, mas cria um verdadeiro sistema de proteção dos mesmos” acrescentou.
Denise Villela apresentou uma noção histórica de como a criança e o adolescente eram tratados na côrte e fez um resgate da criação das legislações. Ela abordou a importância do testemunho e como deve ser feita essa coleta. “Muitas vezes há sim a necessidade de ouvir essa criança e a forma de ouvir é o que importa”, defendeu. A promotora falou também sobre os princípios legais da legislação que, segundo ela, autorizam o Ministério Público a ingressar com as ações e são utilizados na produção antecipada de provas. Entre eles estão a prioridade absoluta, a proteção integral, o melhor interesse da criança e prioridade na tramitação do processo.
Para a palestrante, a lei traz inovações com relação à definição dos tipos de violência. Ela apontou a inclusão do bullying e da alienação parental como violência psicológica, e dos meios cibernéticos na violência sexual como grandes avanços. “Mas a grande sensação da lei é a conceituação da violência institucional, que diz respeito ao tratamento perante a lei para que a criança e o adolescente não sejam revitimizados. Se não for a primeira lei do mundo, certamente é uma das primeiras a abordar essa questão”, considerou.
Denise Villela e Rodrigo Medina apresentaram os conceitos das modalidades de escuta que a lei prevê: escuta especializada (procedimento de entrevista sobre situação de violência com criança ou adolescente perante órgão da rede de proteção) e depoimento especial (procedimento de oitiva de criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência perante autoridade policial ou judiciária). Asseveraram a importância de evitar a revitimização de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, a necessidade da construção de fluxos de atendimento e da implantação de centros de atendimento integrado.
O promotor de Justiça do MPRJ detalhou o Decreto nº 9.603/2018, enfocando os esclarecimentos trazidos pela legislação. Segundo o palestrante, um dos destaques da normativa é o detalhamento da violência institucional, aquela praticada por agente público por meio de atos que prejudiquem o atendimento à criança e ao adolescente vítima ou testemunha de violência. “Todos nós que lidamos com o direito da criança e do adolescente, que atendemos esse público seja no do Sistema de Justiça ou na Rede de Proteção, estamos sujeitos a praticar a violência institucional toda vez que não observarmos os protocolos estabelecidos, mesmo que não intencionalmente”, alertou.
O evento teve como público-alvo membros do Ministério Público, da Magistratura e da Defensoria Pública, especialmente os que atuam na área da infância e juventude e na criminal, delegados de Polícia e policiais militares, bem como integrantes de toda a rede de proteção. A iniciativa teve o apoio da Procuradoria de Justiça Especializada em Defesa da Criança e do Adolescente e do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf).
Abrangência nacional – Por ser alusivo ao Dia Nacional de Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes – 18 de Maio – e integrar a agenda coletiva da Campanha Nacional Faça Bonito, o webinar contou com a participação de todo o país. Representantes dos estados de Alagoas, Amapá, Mato Grosso do Sul, Paraíba, Paraná, Rio Grande do Norte, Rondônia, Santa Catarina, São Paulo e Tocantins acompanharam o debate pelo YouTube (assista aqui).
