A Câmara dos Deputados começou a sessão deliberativa desta terça-feira (11). Está em análise o marco legal das startups (Projeto de Lei Complementar 146/19), que prevê regras diferenciadas para o setor, classificado pelo texto como as empresas e sociedades cooperativas que atuam na inovação aplicada a produtos, serviços ou modelos de negócios.
Os deputados precisam analisar as emendas do Senado ao projeto aprovado pela Câmara dos Deputados na forma do substitutivo do deputado Vinicius Poit (Novo-SP).
Em seu parecer preliminar, o relator recomendou a aprovação de seis emendas e a rejeição de outras quatro.
De autoria do ex-deputado JHC e outros, o texto exige que as startups devem ter receita bruta de até R$ 16 milhões no ano anterior e até 10 anos de inscrição no CNPJ. Além disso, precisam declarar, em seu ato constitutivo, o uso de modelos inovadores ou se enquadrarem no regime especial Inova Simples, previsto no Estatuto das Micro e Pequenas Empresas (Lei Complementar 123/06).
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Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Ana Chalub
