A Câmara dos Deputados pode votar nesta terça-feira (11) o projeto de lei sobre o licenciamento ambiental (PL 3729/04), que define regras gerais a serem seguidas para a emissão de licenças para obras e empreendimentos, como prazos, exigências de relatórios de impacto no meio ambiente, prioridades de análise, vigência da licença e outros. A sessão do Plenário está marcada para as 15 horas.
Também na pauta constam itens como o projeto sobre cobrança de tarifas de micro e minigeradores de energia elétrica (PL 5829/19), o marco legal das startups (PLP 146/19) e um pedido de urgência para mudanças nos requerimentos de obstrução previstos no Regimento Interno da Câmara (PRC 35/21).
Licenciamento ambiental
O projeto sobre licenciamento ambiental aguarda parecer do deputado Neri Geller (PP-MT), designado relator em Plenário.
A proposta foi discutida nas comissões temáticas desde 2013 e, de junho a agosto de 2019, um grupo de trabalho sobre o tema atuou na Casa sob a coordenação e relatoria do deputado Kim Kataguiri (DEM-SP).
Tarifas de distribuição
Já o PL 5829/19, do deputado Silas Câmara (Republicanos-AM), contém regras para a cobrança de tarifas dos micro e minigeradores de energia pelo uso da rede de distribuição de energia elétrica.
O substitutivo preliminar do relator, deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), estabelece uma transição para a cobrança por até 25 anos usando recursos vindos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) para compensar as distribuidoras durante o período.
A micro e minigeração ocorre quando consumidores do mercado regulado, que não podem escolher livremente uma distribuidora, instalam geradores de fontes alternativas (fotovoltaico, eólico, biomassa, etc.) em suas unidades consumidoras (em telhados, terrenos baldios, condomínios, sítios) e injetam a energia na rede de distribuição.
A cada mês, eles pagam somente a diferença entre a energia consumida e a que foi injetada, permitida a acumulação de créditos de energia se a produção for maior que o consumo. Os créditos são usados nos meses seguintes.
Regimento Interno
Os deputados podem analisar ainda um pedido de regime de urgência para o Projeto de Resolução 35/21, do deputado Efraim Filho (DEM-PB) e outros líderes, que muda o Regimento Interno para diminuir requerimentos e procedimentos de obstrução durante as votações no Plenário da Câmara.
São vários os pontos que serão negociados entre o relator da matéria pela Mesa Diretora, o 1º vice-presidente Marcelo Ramos (PL-AM), e os líderes partidários, como a diminuição de requerimentos de adiamento da discussão e da votação, o fim de prazos de duração de sessões deliberativas e a redução do tempo de orientação de bancadas.
Startups
Os deputados podem votar ainda emendas do Senado ao marco legal das startups (Projeto de Lei Complementar 146/19), que prevê regras diferenciadas para o setor, classificado pelo texto como as empresas e sociedades cooperativas que atuam na inovação aplicada a produtos, serviços ou modelos de negócios.
Em relação aos contratos de trabalho, os senadores propõem a retirada das stock options, mecanismo pelo qual uma pessoa poderá trabalhar com um salário efetivo menor e receber futuramente um complemento do acertado em ações, quando o valor seria usado na compra delas.
O Senado sugere também a limitação a cinco anos do tempo durante o qual investidores em startups poderão compensar prejuízos acumulados nesse investimento da base de cálculo da tributação incidente na venda de ações obtidas posteriormente mediante o contrato de investimento.
Outra emenda retira do texto da Câmara a aplicação ao Sistema S dos princípios e diretrizes do projeto a serem seguidos na atuação perante startups.
Hospitais militares
Sobre medidas relacionadas à Covid-19, a Câmara dos Deputados poderá votar o Projeto de Lei 2842/20, dos deputados Helder Salomão (PT-ES) e Maria do Rosário (PT-RS), que permite o atendimento de civis em hospitais militares durante a pandemia.
Segundo o texto, os hospitais militares deverão atender a população tanto nos serviços ambulatoriais quanto nas unidades de terapia intensiva (UTIs), centros de terapia intensiva (CTIs) e semi-intensiva até o final de 2021.
Despejo suspenso
Já o Projeto de Lei 827/20 proíbe o despejo ou desocupação de imóveis até o fim de 2021, suspendendo os atos praticados desde 20 de março de 2020.
De acordo com o substitutivo preliminar do deputado Camilo Capiberibe (PSB-AP), serão suspensos os efeitos de qualquer ato ou decisão de despejo, desocupação ou remoção forçada coletiva de imóvel privado ou público, urbano ou rural, seja os de moradia ou para produção.
A proposta é de autoria dos deputados André Janones (Avante-MG), Natália Bonavides (PT-RN) e Professora Rosa Neide (PT-MT).
Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli
