A Câmara dos Deputados antecipou para esta terça-feira (4), às 15 horas, sessão do Plenário em que podem ser votadas propostas como o projeto de lei que tipifica os crimes contra o Estado Democrático de Direito (PLs 6764/02), além de projetos de prevenção da violência contra a mulher e medidas provisórias.
A sessão estava prevista para amanhã, quarta-feira (5), mas a sessão do Congresso Nacional marcada hoje acabou sendo encerrada antes das 12 horas, sem votações.
Lei de Segurança Nacional
A relatora do Projeto de Lei 6764/02, deputada Margarete Coelho (PP-PI), divulgou parecer preliminar que revoga a Lei de Segurança Nacional e tipifica crimes como o de insurreição. Esse crime será caracterizado como impedir ou restringir, com emprego de grave ameaça ou violência, o exercício de qualquer dos poderes legitimamente constituídos ou do Ministério Público, ou tentar alterar a ordem constitucional democrática. A pena prevista é de 4 a 8 anos de reclusão.
O texto diz ainda que não constitui crime a manifestação crítica aos poderes constituídos, nem a reivindicação de direitos e garantias constitucionais por meio de passeatas, reuniões, greves, aglomerações ou qualquer outra forma de manifestação política com propósitos sociais.
Entretanto, será crime, punido com reclusão de 1 a 4 anos, impedir, com violência ou grave ameaça, o exercício livre e pacífico de manifestação de partidos ou grupos políticos, associativos, étnicos, raciais, culturais ou religiosos.
Margarete Coelho incluiu ainda crimes como o de violência política, de incitação à animosidade entre as Forças Armadas e de espalhar fake news em época de eleições.
Violência contra a mulher
Outro item da pauta é o PL 598/19, do Senado, que conta com o apoio da bancada feminina. O projeto cria a Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher, a ser realizada nas escolas públicas e privadas com o objetivo de contribuir para o conhecimento da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) e estimular a reflexão crítica sobre o tema.
De acordo com o substitutivo da deputada Luisa Canziani (PTB-PR), já aprovado pela Comissão dos Direitos da Mulher, a semana será realizada anualmente em março nas instituições de educação básica.
Feminicídio
Outro projeto sobre o tema é o PL 1568/19, da deputada Rose Modesto (PSDB-MS), que aumenta a pena mínima do crime de feminicídio e torna mais rígida a progressão de regime (mudança do fechado para semiaberto).
De acordo com o parecer preliminar da relatora, deputada Celina Leão (PP-DF), o feminicídio passa a figurar como um tipo específico de crime no Código Penal, com pena de reclusão de 15 a 30 anos. Atualmente, a pena é de 12 a 30 anos.
Polícia Civil do DF
Das duas MPs pautadas, a Medida Provisória 1014/20 define a estrutura básica da Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF) após normas distritais sobre a organização do órgão terem sido consideradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
O parecer preliminar do deputado Luís Miranda (DEM-DF) inclui vários assuntos relacionados a benefícios para a categoria, como indenizações de uniforme e pela prestação de serviço voluntário.
Atualmente, o uniforme é comprado pela administração, e uma portaria da PCDF (44/20) regulamenta a indenização por serviço voluntário fora do horário normal de trabalho.
Plano de cultura
Já a MP 1012/20 prorroga até dezembro de 2022 a vigência do Plano Nacional de Cultura (PNC), que acabaria em dezembro do ano passado. A MP perde a vigência no dia 10 de maio.
Previsto na Constituição, o PNC foi instituído em 2010 pela Lei 12.343/10 com duração de dez anos. O governo alega que a pandemia de Covid-19 impossibilitou a elaboração de um novo plano.
Loteria da Saúde
Pendente de votação, o Projeto de Lei 1561/20, dos deputados Capitão Wagner (Pros-CE) e Guilherme Mussi (PP-SP), cria a Loteria da Saúde.
Os deputados devem escolher entre votar o substitutivo apresentado pelo relator, deputado Giovani Cherini (PL-RS), que autoriza o Poder Executivo a criar também a Loteria do Turismo, ou emenda do deputado Capitão Wagner que mantém apenas a Loteria da Saúde.
Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli/CL
