O deputado estadual Delegado Claudinei (PSL) apresentou requerimento, em caráter de urgência, às Secretarias de Estado de Saúde (SES) e de Fazenda (Sefaz) de Mato Grosso, em sessão plenária na Assembleia Legislativa, nesta quinta-feira (9). Ele solicitou informações sobre o repasse dos R$ 77 milhões acumulados do antigo Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (Feef) e dos 80% de incentivos fiscais encaminhados ao Fundo Estadual de Saúde (FES), conforme a Lei de n º 11.487/2021, para atender as instituições filantrópicas prestadoras de serviços na área da saúde.
“Eu tenho sido cobrado, em especial, pela Santa Casa de Rondonópolis, para verificar essa situação. Sem contar que nós temos aqui, outros hospitais filantrópicos de Mato Grosso, como o Hospital do Câncer que são beneficiados com esses valores do antigo Feef que, agora, são repassados ao FES. A gente precisa dessa transparência do governo de Mato Grosso para estarmos repassando as informações sobre o motivo dos R$ 77 milhões, até o momento, não terem sido repassados como o acordado e esperamos ter as informações rápidas”, explica o parlamentar.
Indagações
No requerimento, Claudinei questiona à gestão pública estadual sobre a programação, os valores e datas de recebimento previstos para efetivar os repasses às instituições. Também, indaga qual o motivo que acarretou a não efetivação dos repasses dos valores até o momento, dos R$ 77 milhões do antigo Feef.
“Mais um problema para resolvermos na saúde pública de nosso Estado. Precisamos ter esclarecimentos, afinal essas instituições filantrópicas precisam desses recursos a serem investidos nas despesas de custeio relacionados as políticas públicas de saúde. São 80% de complementação da tabela SUS (Sistema Único de Saúde) elaborada pela Federação das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos de Mato Grosso que prestam serviços em Mato Grosso”, comenta o deputado.
Durante a explanação, o parlamentar frisou sobre a situação da Santa Casa de Rondonópolis que sofre com a desatualização da tabela SUS desde 2015, sendo preciso ser realizada a correção dos valores dos serviços prestados.
“Já apresentei um outro requerimento à SES, em junho desse ano, para ter informações sobre as correções nos valores da Tabela SUS a serem repassados à instituição filantrópica. Sem contar que em março, estivemos reunidos com o governador Mauro Mendes, o secretário de Saúde, Gilberto Figueiredo, e outros deputados estaduais para solucionar essa situação para manter o equilíbrio financeiro dessa instituição. A gente precisa dessa resposta urgente”, declarou Claudinei.
Legislação – A lei de nº 11.487, em vigor desde o dia 04 de agosto de 2021, converteu a obrigatoriedade de recolhimento dos benefícios fiscais ao Feef – instituída em dezembro de 2018 e extinta no final de junho de 2021 -, para destinar 80% ao FES e 20% para o Fundo de Apoio às Ações Sociais de Mato Grosso (FUS).
Entre os meses de janeiro a maio deste ano, o antigo Feef acumulou R$ 39,2 milhões a serem repassados às instituições filantrópicas, sendo que aguardam também os repasses atrasados de 2018 e 2019, que totalizam cerca de R$ 77 milhões.
