As Comissões de Direito Carcerário e de Direito Penal e Processo Penal da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) participam do Mutirão Processual Penal, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com os tribunais estaduais e tribunais regionais federais, durante todo o mês de novembro. “Acompanhamos todas as reuniões e trabalhos de preparação para o mutirão deste ano e, agora, estaremos atuando durante o período de análise dos processos”, explica o presidente da Comissão de Direito Carcerário da OAB-MT, Maury Borges da Silva.
Com o mutirão, serão agilizadas as análises dos processos visando garantir o cumprimento do Decreto nº 11.846/2023, que concede indulto natalino e comutação de penas; sanear o Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), mediante a baixa de processos sem pena restante a cumprir ou com pena prescrita, e julgamento de incidentes vencidos de progressão de regime e livramento condicional; além de garantir a atualidade na análise das prisões preventivas decretadas há mais de 1(um) ano.
O presidente da Comissão de Direito Penal e Processo Penal, Leonardo Bernazzoli, destaca que durante o Mutirão o Poder Judiciário deve dar mais agilidade na solução dos processos que já poderiam ter andamento visando uma conclusão ou redução de pena, por exemplo. “A iniciativa do CNJ garante que os presos que têm direito recebam a liberdade ou a oportunidade do indulto. Existem presos cautelarmente há mais de um ano, com direito a progressão ou exaurimento, além da possibilidade de antecipação de tais benefícios em razão de um breve período. São situações que podem ter solução durante o Mutirão. Acompanhamos e participamos para que os direitos sejam colocados em prática”.
O CNJ divulgou um Caderno de orientações técnicas para o Mutirão Processual Penal, os interessados podem acessar e conferir todas as informações aqui.
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Judite Rosa
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Fonte: OAB – MT
