O Mutirão do Programa de Regularização Fiscal (Refis), que terminaria na última sexta-feira (9), foi prorrogado até o final dessa semana, sendo concluído, então, na sexta-feira (16). O benefício ocorre a partir de uma compreensão da Administração Municipal sobre o momento delicado de surto de coronavírus e a crise ocasionada em decorrência da pandemia.
Com essa nova possibilidade, continuam passíveis de negociação tributos como o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), a contribuição de melhoria, o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), a taxa de alvará, além de multas de execuções de títulos extrajudiciais decorrentes de cheques e daquelas originadas na Vigilância Sanitária, na Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semma) e na Coordenadoria de Defesa do Consumidor (Procon). O Refis inclui tanto CPFs quanto CNPJs.
Para quem optar por pagar os valores devidos à vista, a Secretaria Municipal de Receita (Semur) oferece descontos de até 80% sobre as multas e juros. A Pasta orienta, somente, que essas pessoas que optarem pela quitação dessa forma, retirem o boleto, se possível, via internet pelo portal da Prefeitura. A medida visa evitar aglomerações.
Há ainda a modalidade de parcelamento para os que preferirem dividir o pagamento, o que pode ser feito em até seis vezes, na Semur, de segunda-feira a sexta-feira, das 12h às 18 horas. Dessa maneira os descontos chegam a 40%.
A Semur fica no Paço Municipal, na Avenida Duque de Caxias 1.000, Vila Aurora.
