A comemoração de dois anos de atuação da Coordenadoria de Apoio à Efetividade da Execução (Caex) no Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso (TRT/MT) foi marcada pelo lançamento de duas cartilhas para explicar procedimento utilizados para solucionar processos na fase da execução a advogados e partes. As publicações foram lançadas nessa segunda-feira (7).
As cartilhas podem ser acessadas no site do Tribunal na aba ‘serviços- consultas- Coordenadoria de Execução.
A primeira cartilha traz explicações sobre o Regime Especial de Execução Forçada (REEF), que faz parte do procedimento de reunião de execuções. O REEF é um procedimento unificado de busca, constrição e expropriação, com o objetivo de quitar a dívida do devedor com relevante número de processos em fase de execução definitiva.
Confira aqui cartilha sobre o Regime Especial de Execução Forçada (REEF)
A segunda cartilha explica para advogados e jurisdicionados o que é o Plano Especial de Pagamento Trabalhista (PEPT), que visa viabilizar o pagamento parcelado do débito, sempre que o executado não possuir capacidade financeira de arcar com a dívida sem comprometer a continuidade da atividade econômica.
Confira aqui cartilha sobre o Plano Especial de Pagamento Trabalhista (PEPT)
(Comunicação Social)
Fonte: TRT – MT
