Parecer da OAB-MT fundamenta requerimento de emendas ao PL003/2024

Parecer elaborado pela Comissão Estadual de Falência e Recuperação de Empresa da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) fundamentou o requerimento de emendas ao PL003/2024, que tramita em regime de urgência na Câmara dos Deputados, visando alterar o microssistema falencial.

O CFOAB abraçou o parecer e o encaminhou, com as sugestões de alteração, nesta terça-feira (19) à Deputada Dani Cunha, relatora do projeto de autoria do Poder Executivo. O ofício é assinado pelo presidente da OAB, Beto Simonetti, presidente da Comissão Especial de Falências e Recuperação Judicial, Eurico de Jesus Teles Neto, a vice-presidente Juliana Hoppner Bumachar Schmidt, o presidente da Comissão da OAB-MT, Breno Miranda, a vice-presidente, Aline Barini Néspoli, e demais membros do Grupo de Trabalho formado para estudar os impactos do PL003/2024.

Confira a íntegra do parecer aqui

A OAB-MT já se manifestou publicamente, repudiando a forma célere de trâmite do PL sem que a sociedade pudesse ser devidamente ouvida, especialmente os juristas da área.

Presidente da OAB-MT, Gisela Cardoso, destaca a atuação da Comissão Estadual de Falência e Recuperação de Empresa da Seccional, subsidiando toda uma intervenção em Brasília, e destaca que o acompanhamento da matéria não é somente de interesse da advocacia, mas da sociedade.

Breno Miranda expressa sua preocupação com os impactos da reforma prevista e afirma que a OAB-MT será incansável no acompanhamento do trâmite, observando ajustes que precisam ser feitos, cumprindo seu papel de voz da sociedade.

O PL está na pauta da Câmara dos Deputados e pode entrar em votação a qualquer momento.

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