A lei n° 12.286 de autoria do deputado estadual Cláudio Ferreira (PL), que vai garantir aos cidadãos de baixa renda em Mato Grosso taxas, exames e aulas de autoescola 100% gratuitas por meio do programa CNH Social, foi publicada pelo Governo do Estado no Diário Oficial desta quinta-feira (14). O programa foi uma promessa de campanha do parlamentar, que em menos de um ano conseguiu fazer a proposta se tornar lei no estado.
O texto prevê que os beneficiários serão isentos de pagamentos das taxas de avaliação psicológica, de aptidão física e mental, dos pagamentos pela realização de provas teórica e prática e da taxa de avaliação da junta médica, quando se tratar de pessoa com deficiência.
Cláudio Ferreira comemorou a publicação sem vetos e falou sobre os impactos positivos da nova lei para o estado.
“Meu compromisso desde que assumi o mandato de deputado estadual foi trabalhar para atender às necessidades da população e a lei da CNH Social vem para criar uma janela de novas possibilidades para aqueles que muitas vezes não as têm, garantindo que essas pessoas possam sair da situação de vulnerabilidade, alcançando independência. Além dos benefícios para a área social e da empregabilidade no estado”.
O parlamentar destacou que uma das principais preocupações de seu mandato foi desenvolver políticas públicas para proporcionar autonomia aos cidadãos.
”Temos que dar condições para que essas pessoas saiam da margem das políticas públicas e sejam atendidas, possibilitando não só o acesso ao documento mas também ao primeiro emprego, ampliando as oportunidades daqueles que não têm condições de pagar pela Carteira de Habilitação”.
