Com apoio da OAB-MT, é aprovado PL que estabelece regime jurídico das parcerias do setor público com as OSC

Com apoio e consultoria da Comissão de Estudos Permanentes em Direito do Terceiro Setor da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), foi aprovado na Câmara de Cuiabá, dia 28 de novembro, o Projeto de Lei que estabelece o regime jurídico das parcerias entre o Setor Público e as Organizações da Sociedade Civil (OSC).

“A Lei irá regular a relação entre a Administração Pública Municipal e as OSC em Cuiabá, o que fortalecerá o setor público e as organizações”, afirma o presidente da Comissão de Estudos Permanentes do Direito do Terceiro Setor da OAB-MT, Joéverton Silva de Jesus. “É a Ordem dos Advogados fazendo diferença na sociedade”.

Esta regulamentação tem sido considerada um marco significativo, indicando diretrizes sólidas nas parcerias entre setores.

Presidente da OAB-MT, Gisela Cardoso, parabeniza a iniciativa, destacando que é papel da Ordem dos Advogados zelar pelos interesses da sociedade.

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