O documento foi elaborado em conjunto com propostas dos municípios e do Conselho de Segurança Alimentar do Estado de Mato Grosso (Consea-MT), ligado à Secretaria Estadual de Agricultura Familiar (Seaf) e composto por outros órgãos estaduais e sociedade civil.
Na abertura do evento, a secretária estadual de Agricultura Familiar, Teté Bezerra, afirmou que o Estado tem adotado medidas para que toda a população tenha acesso à alimentação adequada, conforme o previsto na Constituição Federal.
“A segurança alimentar é um dos pontos fundamentais da nossa Constituição, a qual assegura que todos nós temos que ter acesso a um alimento. Assim como o Estado tem a responsabilidade de questões comuns de segurança, moradia, educação, saúde, também deve formular políticas públicas para combater a insegurança alimentar”, afirmou.
Entre as propostas estão a oferta de capacitações sobre construção de projetos para associações e produtores da agricultura familiar; a implantação de um Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) em âmbito estadual e políticas públicas e afirmativas para as mulheres indígenas, quilombolas e de tradição para garantir a superação da desigualdade, do racismo, da misoginia e que promova justiça socioambiental, equidade, paridade pautada na democracia, política cultural no âmbito estadual.
As propostas foram divididas em três eixos, das quais podem se destacar os seguintes:
– Garantia de recursos orçamentários para implantação de hortas comunitárias urbanas, periurbanas e rurais com viés pedagógico;
– Estruturação e fortalecimento do sistema de Segurança Alimentar e Nutricional (SAN) de Mato Grosso; implantação de uma comissão intersetorial própria de SAN para diagnóstico e implementação do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN) nos municípios que seja pautada na diversidade, gênero, identidade de gênero, etnia, pessoas com deficiência, população em situação de rua, juventude e envelhescente;
– Implantação do Programa Estadual de Aquisição de alimentos da agricultura familiar com estrutura financeira própria e ampliar o acesso às compras institucionais;
– Fortalecimento da economia solidária, das políticas públicas agrícolas e programas governamentais que estimulem a agricultura familiar e subsidio e incentivo ao fomento de hortas comunitárias urbanas;
– Implantação do fundo nacional para políticas de segurança alimentar e nutricional, visando financiamento permanente de SAN nos estados e municípios.
– Disponibilização de estruturas para retenção, armazenamento e distribuição de água para abastecimento das comunidades urbanas e rurais assim como comunidades e povos tradicionais de matriz africana, quilombola, indígenas e população em situação de rua;
– Estimular a participação ativa da população, promovendo o processo de educação permanente sobre o papel do conselho e do ser conselheiro, tanto para sociedade civil quanto para os representantes do poder público;
– Garantia da diversidade dos patrimônios e culturas alimentares pautadas nas interseccionalidades de classe, raça, cor, etnia, gênero, identidade de gênero, identidades afetivas, funcionais, territoriais, na incorporação das vozes dos saberes tradicionais e das práticas dos diferentes sujeitos de direito e de seus territórios, implantando e reativando os conselhos municipais de segurança alimentar e nutricional para implantação do SISAN como estratégias para construção de uma cultura sobre o Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA).
Fonte: Governo MT – MT
