A Comarca de Mirassol D’Oeste comunica a abertura do processo seletivo para o credenciamento de juiz leigo. O regulamento está disponível no Edital 011/2023/CA, publicado nesta quinta-feira (14 de setembro) no Diário da Justiça Eletrônica (DJe) edição nº 11544.
A inscrição é gratuita e deverá ser realizada entre os dias 15 de setembro e 01 de outubro de 2023, exclusivamente por meio do Protocolo Administrativo Virtual – PAV, (https://pav.tjmt.jus.br/geracao-protocolo) escolher a opção Comarca de Mirassol D’Oeste/MT mediante a inserção da ficha de inscrição (Anexo I), e, caso seja cotista ou portador de necessidade especial, deverá anexar também o anexo correspondente a sua condição (Anexo II e/ou III).
Juízes (as) leigos (as) são auxiliares da Justiça que prestam serviço público relevante, de caráter temporário, sem vínculo empregatício ou estatutário e responderão pelas contribuições previdenciárias e tributárias, devendo, mensalmente, fazer prova da regularidade do recolhimento dessas obrigações ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT).
Podem concorrer à vaga advogados (as) com dois anos ou mais de experiência profissional. Dentre os requisitos para o exercício da função estão “não exercer nenhuma atividade político-partidária e ser advogado, não ter tido punição ética-disciplinar pelo Tribunal de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)”.
Conforme o edital é destinado 10% das vagas para pessoas com deficiência e 20% das vagas às pessoas negras. A prova será de múltipla escolha, de caráter eliminatório e classificatório e terá duração de quatro horas. Não haverá segunda chamada ou repetição de prova.
Os (as) candidatos (as) habilitados (as) serão credenciados (as) pela presidência do TJMT por dois anos, admitida uma única prorrogação por igual período e receberão capacitação pela Administração.
A prova objetiva e a prática de sentença serão aplicadas, na data provável de 22 de outubro do corrente ano, no local indicado em edital específico, com início previsto para as 7h30 e término para às 12h30. A data das provas será publicada no DJe com no mínimo cinco dias de antecedência.
Marcia Marafon
Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT
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