Com uma demanda reprimida de 47 vagas para berçário, duas para maternal e 10 para pré-escola I, o Município de Poxoréu (a 251km de Cuiabá) se comprometeu a informar a previsão do aumento do número de vagas em creches para os anos de 2024 e 2025. Essa foi uma das deliberações da audiência extrajudicial realizada pela Promotoria de Justiça da comarca, no dia 6 de setembro, com o objetivo de debater as medidas necessárias para ampliação das vagas nas duas unidades municipais de educação infantil (creches).
Conforme a promotora de Justiça Nayara Roman Mariano Scolfaro, existe um procedimento administrativo de acompanhamento de Políticas Públicas (extrajudicial) em andamento na promotoria, referente à educação infantil em Poxoréu. “Universalizar a educação infantil para as crianças de 4 a 5 anos de idade e ampliar a oferta de educação infantil em creches para atender pelo menos 50% das crianças de até 3 anos é a Meta 1 do Plano Nacional de Educação (Lei 13.005/14), definida como prioritária em Mato Grosso, e por isso o Ministério Público está acompanhando de perto a situação”, explicou.
Na audiência, foi deliberado ainda que serão formulados critérios para a oferta de vagas nas duas creches municipais, de modo a modular a demanda com as vagas disponíveis, com intuito de contemplar prioritariamente a população que mais necessita de atendimento. “Também criamos uma comissão com a finalidade de elaborar um esboço de ação afirmativa de reserva de vagas. Este documento será apresentado até o dia 10 de outubro de 2023, com a finalidade de embasar futuro Termo de Ajustamento de Conduta a ser firmado com o Município”, contou Nayara Scolfaro.
Participaram da audiência extrajudicial no plenário da Câmara Municipal a secretária municipal de Educação, Esporte e Lazer, Celestina Alves de Souza Neta, e mães de crianças que aguardam por vagas nas creches.
Fonte: Ministério Público MT – MT
