Os 105 candidatos aptos a disputar as 30 vagas de titulares nos seis Conselhos Tutelares de Cuiabá assinaram nesta segunda-feira (28) Termo de Compromisso com cientificação formal das regras de campanha do processo eleitoral. O documento foi assinado durante a reunião preparatória para Eleição Unificada promovida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Ministério Público do Estado de Mato Grosso, realizada no auditório da Procuradoria-Geral de Justiça.
O descumprimento das regras de campanha, conforme o Termo de Compromisso, caracterizará inidoneidade moral, sujeitando à impugnação das candidaturas. Em relação à propaganda eleitoral, por exemplo, as resoluções que tratam do tema, seja em nível municipal ou nacional, estabelecem que a campanha deve ser realizada de forma individual, por cada candidato, sem a possibilidade de constituição de chapas.
O período para propaganda começará no dia 30 de agosto e se estenderá até o dia 30 de setembro. Entre as condutas vedadas aos candidatos estabelecidas na Resolução 1.315/2023 do CMDCA estão a realização de propaganda mediante outdoors; confeccionar, utilizar ou distribuir camisetas, chaveiros, bonés, canetas, brindes, cestas básicas ou quaisquer outros bens ou materiais que possam proporcionar vantagem ao eleitor; e a utilização de qualquer espaço na mídia.
Conforme a resolução, a propaganda poderá ser feita com santinhos constando apenas número, nome e foto do candidato e currículo e também em página eletrônica do candidato ou em perfil em rede social, com endereço eletrônico comunicado à Comissão Especial Eleitoral e hospedado, direta ou indiretamente, em provedor de serviço de internet estabelecido no país. Acesse aqui a Resolução.
Os candidatos foram alertados de que no dia da eleição é proibido transporte de eleitores, uso de alto falantes e amplificadores de som ou promoção de comício ou carreata, distribuição de material de propaganda política ou a prática de aliciamento, coação ou manifestação tendentes a influir na vontade do eleitor. Também é proibida a utilização de espaço na mídia.
Na abertura da reunião, o titular da Procuradoria de Justiça Especializada na Defesa da Criança e do Adolescente, Paulo Roberto Jorge do Prado, enfatizou que o objetivo da reunião foi esclarecer o que a lei, a ética, a moral e os bons costumes autorizam para que o processo de escolha ocorra em igualdade de condições. “O nosso propósito é fazer com que o pleito transcorra com normalidade, sem abuso de poder econômico e com isonomia”, ressaltou.
Prado falou sobre o papel dos conselheiros tutelares e sobre a necessidade de envolvimento com a causa. “Um dos requisitos é enxergar nessa criança e nesse adolescente, a possibilidade de ser um filho, um irmão, um igual. Ou nós abraçamos a causa, ou nós desaparecemos”, afirmou.
A promotora de Justiça titular da 19ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Cuiabá, Daniele Crema da Rocha, também destacou a missão dos conselheiros tutelares e cobrou envolvimento, amor e empatia na defesa da criança e do adolescente. “Precisamos de conselheiros atuantes, responsáveis e compromissados com esta causa. Somos uma rede, aqui não há inimigos, é necessário somarmos forças para cumprirmos o nosso propósito que é a defesa dos direitos das crianças e adolescentes”, disse.
Também participaram das discussões, a presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Cuiabá, Cristiane Almeida da Silva; a secretária Municipal de Assistência Social, Direitos Humanos e Pessoa com Deficiência, Hellen Ferreira; a representante do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, Roberta de Arruda Chica Duarte; e o assessor jurídico do CMDCA, Jean Carlos Palma de Arruda.
Disputa – Em Cuiabá, 669 candidatos se inscreveram para concorrer às vagas de conselheiros tutelares. Desse montante, 105 foram classificados em processo seletivo entre os 25 melhores por região. Na Capital, os Conselhos Tutelares estão localizados no Centro, Pedra 90, CPA, Cidade Alta, Coxipó e Planalto.
A eleição unificada acontecerá no dia 01 de outubro deste ano, das 8h às 17h. Poderão participar da escolha as pessoas maiores de 16 anos que possuam título de eleitor inscrito em sua respectiva região administrativa. Em Cuiabá, uma parceria entre o Ministério Público Estadual e o Tribunal Regional Eleitoral assegurou a cessão de urnas eletrônicas para a realização do pleito.
Fonte: Ministério Público MT – MT
