A Comarca de Nova Canaã do Norte tornou público o Edital N. 12/2023 com a abertura das inscrições para candidato ao programa ‘Jurado Voluntário’ para as sessões de julgamentos do Tribunal do Júri da Comarca.
Os interessados devem se inscrever no período de 28 de agosto a 18 de setembro de 2023, por meio do endereço eletrônico http://www.tjmt.jus.br/cgj/juradovoluntario ou exclusivamente através do e-mail da Diretoria do Fórum de Nova Canaã do Norte: nova.canaa@tjmt.jus.br , juntamente com a ficha de inscrição do anexo I;
Documentação: para realizar as inscrições é necessário: cópia da carteira de identidade ou documento com foto atual; Certidão de antecedentes criminais e certidão de quitação eleitoral.
Requisitos: ser brasileiro nato ou naturalizado; ser maior de 18 anos; não possuir antecedentes criminais; possuir boa conduta moral e social; estar gozando de plenos diretos politico (ser eleitor).
Benefícios da participação como jurado voluntário: além de desempenhar a cidadania, o exercício efetivo da função de jurado constitui serviço público relevante, que estabelece a presunção de idoneidade moral e assegura prisão especial, em caso de crime comum até o julgamento final da ação.
No período em que estiver à disposição da Justiça, o jurado não sofrerá nenhum desconto do salário ou vencimento no dia em que comparecer à Sessão do Júri, tendo direito a certidão que comprove sua participação no julgamento.
Possuir o direito de preferência, em caso de empate nas licitações públicas e nos provimentos mediante concurso de cargo ou função pública, ou ainda nos casos de pedidos de promoção funcional ou remoção voluntária.
Dani Cunha
Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT
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