A gestão dos créditos inscritos em dívida ativa do município passará a ser gerida pela Procuradoria Geral de Rondonópolis. A Lei Complementar foi sancionada na manhã de quarta-feira (26) pelo prefeito José Carlos do Pátio ao lado do Procurador-Geral do Município Rafael Santos de Oliveira, autoridades do Poder Legislativo e representantes da Subseção da OAB de Rondonópolis.
“A mudança consiste na transferência da gestão da dívida ativa do município, tudo aquilo que o município cobra de tributo e não é pago pelo contribuinte agora será gerido pela Procuradoria Geral do Município”, explicou Oliveira.
A ação visa economia para os cofres públicos além de melhorar o rendimento do trabalho executado pelos servidores sendo uma maneira mais célere e com maior eficiência para a arrecadação de todos os créditos inscritos em dívida ativa, ou seja, aqueles que foram cobrados e não adimplidos.
“Isso vai representar para o contribuinte uma segurança maior na gestão desses recursos porque inclusive a procuradoria é o órgão de advocacia pública do município vocacionado pra lidar com a dívida ativa, fazendo um exame mais aprofundado e mais apurado sobre a legalidade do lançamento do débito, evitando injustiças e fortalecendo a questão da fiscalização da dívida ativa”, elucidou o procurador-geral.
A aquisição do sistema SAJ aposentará a sistemática antiga que interferia no funcionamento da máquina pública, agora o sistema da procuradoria será intercalado com o do Fórum e dos tribunais processando e executando os créditos com maior agilidade.
A lei de iniciativa da Prefeitura passou pelo tramite necessário, sendo aprovada pela Câmara de Vereadores, dessa forma o município terá 180 dias para implementar definitivamente essa transferência a contar do dia 26 de julho, quando a lei foi sancionada.
“Hoje o contribuinte de Rondonópolis na cidade polo com exceção de Várzea Grande é o menor imposto que tem no Mato Grosso per capto e mesmo assim é uns do município que melhor serve a população”, comentou o prefeito.
