O expediente na Comarca de Peixoto de Azevedo estará suspenso nesta quinta e sexta-feira (20 e 21 de julho) em razão do ponto facultativo e feriado municipal em comemoração ao aniversário de emancipação do município. Os prazos processuais ficam prorrogados para o primeiro dia útil subsequente.
A determinação está expressa na Portaria N. 27/2023-DF, assinada pelo juiz Fernando Kendi Ishikawa, diretor do Foro, que levou em consideração a lei Municipal nº 1.177 de 30 de junho de 2022, que transfere a comemoração do Aniversário de Emancipação Politico-Administrativo do Município de Peixoto de Azevedo, para o dia 20 de julho.
A portaria leva em consideração também o Decreto n° 128 de 30 de dezembro de 2022, fica decretado Ponto Facultativo nos órgãos da Administração Pública Municipal nos dias 20 e 21 de julho de 2023.
Dani Cunha
Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT
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