A judicialização como um dos principais desafios ao sistema de saúde brasileiro foi tema do painel ‘Questões judiciárias polêmicas na saúde suplementar’, debatido na VI Jornada de Direito da Saúde, realizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio do Comitê Organizador do Fórum Nacional para a Saúde (Fonajus), em parceria com o Tribunal de Justiça de Mato Grosso, por meio do Comitê Estadual de Saúde do Poder Judiciário de Mato Grosso, presidido pela desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos. Dados alarmantes divulgados pelo Painel de Estatísticas Processuais de Direito da Saúde (CNJ), identificaram em 2022, cerca de 460 mil novos processos judiciais sobre saúde no Brasil, sendo 164 mil sobre saúde suplementar. Saúde suplementar é o conjunto das atividades desenvolvidas pelas operadoras de planos e seguros privados de assistência médica à saúde, sem vínculo com o Sistema Único de Saúde (SUS).
A diretora executiva da Federação Nacional de Saúde Suplementar, Vera Valente, demonstrou preocupação com o excesso de ações na área e o impacto financeiro das decisões sobre as operadoras.
“Qualquer decisão que venha a comprometer a saúde financeira das operadoras, compromete também a saúde privada, em efeito dominó. A judicialização é um processo prejudicial a todos, uma vez que leva a um acesso caro, fora da hora e elitizado, que beneficia apenas aqueles que podem acessar o Judiciário, salvaguardados por liminares, em detrimento daqueles que não têm as mesmas oportunidades. Muitas vezes uma ação individual leva ao prejuízo da coletividade, e então, discutir isso em um ambiente maior, onde os magistrados possam avaliar e julgar da melhor forma possível essas decisões, com pensamento coletivo em benefício da maioria dos usuários do sistema é essencial”, defendeu Vera.
O presidente do painel, o advogado e membro do Comitê Executivo Nacional do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde (Fonajus), Luiz Felipe Conde referendou os desafios citados por Vera Valente, a exemplo da longevidade da população, a incorporação de novas tecnologias cada vez mais caras, o aumento no uso do sistema de saúde no pós pandemia, divergências em decisões judiciais e uma escalada de fraudes no pós pandemia, como fatores que também impingiram resultados amargos aos custos da saúde suplementar.
“Os desafios são inúmeros. A pandemia mudou o quadro lógico da vida, não só no Brasil como no mundo todo. Hoje, temos uma demanda represada por exames, tratamentos e saúde, que simplesmente não ocorreram em um período de um ano, porque as pessoas tinham receio de ir para os hospitais. Hoje temos uma explosão, onde temos uma demanda excessiva para a qual o setor não estava pronto para atender. Tudo isso somado a judicialização, causa danos ao atendimento dos beneficiários”.
O juiz da 1ª Vara Cível de Recife (PE), Luiz Mário Moutinho, ressaltou a urgência em encontrar um ponto de equilíbrio entre a sustentabilidade do sistema e as expectativas dos beneficiários, que hoje somam mais de 50 milhões de usuários e um faturamento de R$ 200 bilhões ao ano.
“Há uma necessidade urgente dos entes que compõem o sistema de saúde, de encontrar um ponto de equilíbrio entre a sustentabilidade do sistema e as expectativas de assistência à saúde dos beneficiários. Temos o desejo infinito de ter acesso a todos os tipos de tratamento, mas temos a finitude dos meios. Esse é o grande desafio para o Judiciário, encontrar o ponto de equilíbrio. Atender perspectivas infinitas dentro da finitude dos recursos”.
O procurador federal junto à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), Daniel Tostes, salientou que, neste contexto, o Poder Judiciário tem atuado como um parceiro na construção de soluções alternativas, na linha da atuação do órgão regulador, que tem incentivado o diálogo e a conciliação.
#Paratodosverem. Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual. Primeira imagem: Da esquerda para a direita: Procurador federal junto à Agência Nacional de Saúde Suplementar, Daniel Tostes, Membro do Comitê Executivo Nacional do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde, Luiz Felipe Conde, Diretora executiva da Federação Nacional de Saúde Suplementar, Vera Valente e juiz da Primeira Vara Cível de Recife, Luiz Mário Moutinho.
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Naiara Martins / Fotos: Ednilson Aguiar
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