A Comissão de Assuntos Fundiários da comarca de Alto Araguaia, presidida pelo juiz diretor do Foro, Adalto Quintino da Silva, realizou reunião com possuidores de lotes do Assentamento Gato Preto. O objetivo foi informar sobre a existência da comissão e o seu papel, que se configura como um importante instrumento para a regularização fundiária urbana e rural da comarca. “Vimos à necessidade de aproximar a Comissão dos moradores e demonstrar nossa disposição para contribuir com a regularização fundiária, por meio da obtenção do título translativo e o seu registro no cartório de imóveis”, explicou o magistrado. “A aquisição formal da propriedade traz diversos benefícios, como a facilitação da atividade produtiva, com o acesso ao crédito e a políticas públicas voltadas ao produtor rural; a viabilização da transação envolvendo o imóvel; a obtenção de documentos úteis em ações visando benefícios previdenciários; bem como a própria redução de conflitos agrários, com o aumento da segurança jurídica quanto ao domínio do bem”, completa.
A comissão foi recepcionada pela presidente da Associação dos Assentados do Gato Preto, Andreia Vania da Silva, que convidou os moradores para participarem da reunião. A atividade ocorreu quinta-feira (15) e tratou de procedimentos e requisitos legais relacionados à escrituração dos lotes e à abertura das matrículas no registro de imóveis.
Segundo o juiz Adalto Quintino da Silva, no Gato Preto, apenas 10 assentados conseguiram o registro da propriedade e uma das dificuldades é a falta de informação. “Acreditamos que com o funcionamento da comissão esse cenário irá mudar. Pretendemos reunir documentos, fazer autuação dos procedimentos e impulsionar pedidos junto aos órgãos competentes”, antecipa.
A comunidade rural foi informada sobre o recente acordo de cooperação técnica entre o Município de Alto Araguaia e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), que resultou na criação do Núcleo Municipal de Regularização Fundiária (NMRF), que funciona como uma extensão da autarquia federal no município, fornecendo serviços de orientação, protocolo e visitas às propriedades como parte do processo de titulação e registro imobiliário.
Um Manual Técnico, com orientações sobre os procedimentos fundiários, foi confeccionado pela Comissão de Assuntos Fundiários, com a supervisão jurídica do magistrado e dos registradores dos Cartórios locais, André Luís Bispo e Suelene Cock Correia. Exemplares do material foram distribuídos e o coordenador do NMRF, Willengarg Elias de Oliveira, esclareceu dúvidas e questionamentos dos assentados.
Ainda participaram da reunião: o secretário da Agricultura e Meio Ambiente, João Dias, defensor público, Júlio Meirelles de Carvalho, procurador jurídico de Alto Araguaia, José Rubens Falbota, e o engenheiro ambiental de Alto Araguaia, Emílio Antônio Gomes.
Dados – O assentamento Gato Preto possui 87 lotes, cada um com área superior a 50 hectares. Foi objeto de assentamento pelo Incra por meio de Contratos de Concessão de Uso (CCU), com cláusula resolutiva de domínio pelo prazo de 10 anos. Após o cumprimento de todas as cláusulas do instrumento, incluindo a quitação do título, o assentado poderá adquirir a propriedade plena da área mediante a baixa da cláusula resolutiva junto ao registo de imóveis.
#Paratodosverem Esta matéria possui recursos de texto alternativo para inclusão das pessoas com deficiência visual. Descrição da imagem: Juiz de Alto Araguaia posa com assentados e integrantes da Comissão de Assuntos Fundiários.
Alcione dos Anjos
Assessoria de Imprensa da CGJ-MT
