Como melhorar a comunicação jurídica no setor público usando a linguagem simples e o direito visual. Este foi o foco da palestra e do debate deste segundo dia (30/05) do E-Lab 65/66 – Encontro de Laboratórios de Inovação, sediado pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT). A gestora de Inovação Jurídica do Laboratório de Inovação e Dados do Governo do Estado do Ceará – Íris LabGov, Mariana Zonari, foi a palestrante que trouxe esses conceitos e compartilhou experiências vivenciadas em seu estado. Em um país como o Brasil, onde quase 7% da população é “analfabeta absoluta”, conforme o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e onde apenas 12% da população é considerada proficiente em leitura, conforme o Indicador de Alfabetismo Funcional, elaborado pelo Instituto Paulo Montenegro e pela Ação Educativa, Mariana Zonari afirma que os agentes públicos precisam ter empatia e se colocar no lugar dos cidadãos que usam os serviços públicos, entender suas dificuldades e melhorar as comunicações que a eles são direcionadas, de forma a atingir a compreensão do receptor da mensagem. E isso ocorre também por meio de documentos oficiais.
Na prática, a palestrante explica que a linguagem simples no texto se aplica, por exemplo, fazendo uso da voz ativa ao invés da voz passiva, da ordem direta ao invés da indireta (sujeito, verbo e predicado), fugindo dos substantivos quando se pode usar o verbo, evitando estrangeirismos e palavras extremamente técnicas, como o juridiquês.
Quanto ao direito visual, também conhecido como visual law, Mariana Zonari explica que trata-se de uma técnica que usa elementos visuais para tornar um documento jurídico mais compreensível. “Na prática, é aquele ‘se não está entendendo, eu vou desenhar pra você’. Por exemplo: se num edital público, ao invés do texto eu posso colocar um fluxo, que fica muito mais visual, muito mais claro do que o texto, por que usar o texto? Se eu posso usar ícones para reforçar uma mensagem, por que não? A pegada do direito visual é essa. Usar elementos visuais, usar cores, que têm significado e geram sentimentos, para reforçar as mensagens e deixá-las mais claras ainda”, exemplifica. Durante a palestra, Mariana Zonari compartilhou com o público diversos cases de sucesso alcançados pelo Íris LabGov, como editais públicos municipais, estaduais e federais, sentenças cíveis e criminais da Justiça federal, notificações extrajudiciais, entre outros documentos, todos escritos em linguagem simples e direito visual, e seus respectivos resultados metrificados, como, por exemplo, o aumento de arrecadação do Estado do Ceará a partir de notificações extrajudiciais de cobrança de dívida pública.
“A gente tem muitos desafios dentro de um campo restrito, avesso à inovação, tanto dentro do mundo jurídico e especialmente no setor público, mas, ultrapassados os desafios iniciais, é extremamente recompensador ver resultados metrificáveis e concretos quando a gente implementa documentos em linguagem simples e usando direito visual. A gente consegue perceber a melhoria da transparência, da comunicação e consegue que a mensagem chegue a quem ela precisa chegar e que, com isso, as pessoas consigam de fato exercer os seus direitos e deveres, exercer a sua cidadania”, comenta.
A programação matutina desta terça-feira (30), do E-Lab 65/66 cotou ainda com um debate com Mariana Zonari e com o procurador do Estado, Leonardo Vieira de Souza, mediado pelo juiz titular da 3ª Vara Cível de Cuiabá e juiz membro do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-MT), Luiz Otávio Saboia Ribeiro. Um dos destaques do debate foi a apresentação do Manual de Linguagem Clara e Direito Visual e do Glossário de Termos Jurídicos do TJMT, ambos elaborados pelo Inovajus MT, no ano passado (CLIQUE AQUI para acessar o manual e o glossário). “Aqui no Tribunal de Justiça, a gente desenvolveu esse Manual de Linguagem Clara, que foi um dos grandes produtos que o laboratório de inovação fez. Eu tenho a honra de ter participado de todo esse projeto”, disse o magistrado.
Em relação a esse Manual de Linguagem Clara do TJMT, a coordenadora do Inovajus MT e juíza auxiliar da Presidência, Viviane Brito Rebello afirma que o objetivo da atual gestão é tornar esse instrumento cada vez mais presente no cotidiano de trabalho dos membros do Poder Judiciário. “Faz parte da continuidade do projeto nós criarmos modelos que possam ser utilizados por todas as unidades de maneira fácil. Nós temos à disposição no laboratório Inovajus MT uma pessoa que auxilia na montagem do modelo que o juiz, o gestor ou o servidor precisar”, disse. Para a magistrada, essa inovação proporcionada pela linguagem simples e pelo direito visual vai ao encontro da visão da gestão da desembargadora Clarice Claudino da Silva para o Poder Judiciário de Mato Grosso, que é ser uma justiça inclusiva, moderna e resolutiva para toda a sociedade. “A inclusão vem justamente da pessoa conseguir, no nosso caso, entender o que está sendo falado, principalmente o que ela precisa fazer pra cumprir as determinações judiciais”, diz.
Em meio à palestra e ao debate sobre linguagem simples e direito visual, o público (tanto o presente no auditório Gervásio Leite quanto o que acompanhava pelo canal do TJMT no YouTube) se mostrou empolgado com o assunto, elaborando perguntas e até mesmo compartilhando experiências entre diferentes órgãos públicos.
Maria Auxiliadora Campos, que trabalha no setor de desenvolvimento organizacional do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-MT), conta que faz parte da equipe que está elaborando a normativa sobre linguagem simples para ser aplicada no Estado e que, para ela, a palestra foi esclarecedora. “Ela trouxe experiências, cases de sucesso lá do Ceará. Então é mudança de paradigma, mudança de cultura e é um norte para que a gente possa estar trabalhando dentro do Estado essa temática da inovação. E tudo converge para a linguagem simples”, comenta. A servidora pública cita que muitos termos técnicos utilizados pelo órgão público não são familiares para a maioria das pessoas e por isso “é muito importante fazer essa mudança e se aproximar mais do cidadão, que se sente distante da realidade do serviço público justamente por essa dificuldade de entender tantos termos técnicos e jurídicos”.
Para o fiscal de tributos da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), Fábio Augusto dos Santos, apesar de esbarrar em dificuldades para sua implementação, a linguagem simples no setor público é possível e pode trazer benefícios para a população. “A maior dificuldade é quebrar algumas barreiras internas porque muita gente ainda é preso a alguns layouts de documentos, a alguns jargões. Mas notificações de contribuintes, por exemplo, eu acredito que dê pra gente melhorar bastante. A própria comunicação com o público na hora de pagar IPVA, ITCD dá para melhorar bastante mudando o formato para esse modelo mais visual”. O servidor público destaca ainda a questão da empatia na busca por uma melhor comunicação com os usuários dos serviços públicos. “Eu acho importante até porque nós também somos contribuintes e precisamos ter sempre aquela empatia de se colocar no lugar do outro”.
O servidor do TRE-MT, Rodrigo de Oliveira e Silva, que atua no cartório eleitoral de Vera, elogiou a palestra e pontuou o que espera para utilização dos conceitos abordados na prática. “Eu gostei muito da palestra, mas ainda não consegui vislumbrar como vou aplicar isso no cartório porque ainda é muito burocrática a forma como trabalhamos. Então a gente espera que venha uma diretriz para que a gente possa começar a exercer esse trabalho na ponta, aplicar diretamente com o usuário, que é o mais importante”, afirma.
E-Lab 65/66 – O Encontro de Laboratórios de Inovação é uma realização do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-MT), da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), do Ministério Público Estadual e do Governo do Estado.
O evento segue até esta quarta-feira (31), com palestras no período da manhã e oficinas no período vespertino. No primeiro caso, o evento será híbrido, podendo ser acompanhado pelo canal do TJMT no YouTube. Já as oficinas são totalmente presenciais.
O resultado almejado com essa aproximação entre os laboratórios de inovação das diversas instituições públicas é o aprimoramento nas melhores práticas e ferramentas de inovação disponíveis para acelerar os processos de trabalho, além do debate sobre soluções inovadoras para os desafios enfrentados pelo setor público, que contemplem a agenda 2030 da ONU e seus Objetivos de Desenvolvimento Sustentável-ODS.
#Paratodosverem. Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual. Primeira imagem: Foto em plano aberto mostrando o auditório Gervásio Leite a partir dos fundos. Na imagem, é possível ver a plateia sentada, de costas, e, no palco, a palestrante falando ao microfone e um telão com um slide onde se lê: “E-Lab 65/66”. Segunda imagem: Palestrante Mariana Zonari falando ao microfone, no palco do auditório Gervásio Leite. Ela é uma jovem branca, de cabelo castanho escuro, comprido e preso em rabo-de-cavalo, usa camiseta e tênis branco, paletó e calça laranjados e relógio de pulso preto. No palco, há pufs brancos com iluminação em LED verde e um telão onde aparece a logo do evento E-Lab 65/66. Terceira imagem: Juíza Viviane Rebello concede entrevista ao Portal do TJMT. Ela está em pé, usando uma camisa com estampa em tons de azul e o crachá do evento. Ela é uma mulher branca, com cabelo curto, cacheado e grisalho. Quarta imagem: Procurador do Estado, Leonardo Vieira de Souza, juiz Luiz Otávio Saboia Ribeiro e Mariana Zonari estão participam de debate, no palco do auditório. Eles estão sentados em pufs e quem está com a palavra é Luiz Otávio Saboia, que está ao centro.
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Celly Silva/Fotos: Alair Ribeiro
Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT
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