A comarca de São Felix do Araguaia vai realizar palestra sobre as nuances do procedimento de entrega voluntária, formas de acolhimento da gestante e consequências do desrespeito a tal direito, no dia 13 de abril de 2023, às 17h00, no plenário da Câmara Municipal de São Félix do Araguaia.
O objetivo é conscientizar, a princípio, os servidores públicos e agentes que atuem direta ou indiretamente na entrega voluntária prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente.
O evento atende ao provimento da Corregedoria-Geral da Justiça, que determina aos juízes com atribuições nas Varas de Infância e Juventude deste Estado que promovam a Campanha Permanente Entrega Legal em sua Comarca, durante todo o ano de 2023, em especial no período de 10 a 14 de abril, bem como no mês de maio, criando mecanismos de divulgação para intensificar informações e orientações à mulher e a toda a sociedade civil de que a entrega do filho para adoção não é um crime e está prevista em lei.
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