A presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, desembargadora Maria Helena Póvoas, irá instalar o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) da Fazenda Pública em solenidade presencial nesta sexta-feira (2 de setembro), às 9h30. A cerimônia será realizada no auditório Desembargador Gervásio Leite, na sede do Palácio da Justiça, em Cuiabá e será transmitida ao vivo pelo canal oficial do TJMT no Youtube.
O presidente do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos e Cidadania (Nupemec), desembargador Mário Kono de Oliveira estará presente na solenidade.
A instalação do Cejusc da Fazenda Pública é mais uma possibilidade que o Poder Judiciário estadual oferta para a resolução de litígios, de forma mais célere, barata e com todas as vantagens dos métodos adequados de solução de conflitos para processamento dos feitos que tenham como partes Estado ou Município.
A coordenadora do Nupemec, juíza Cristiane Padim da Silva, destaca a importância de mais este serviço à disposição da sociedade mato-grossense.
“A consensualidade na administração pública é uma possibilidade real no nosso ordenamento jurídico e a instalação do Cejusc da Fazenda Pública em nosso Estado facilitará o acesso da sociedade aos acordos com os entes públicos no que for possível negociar. Aliado a este benefício, podemos destacar a possibilidade de construção de soluções dialogadas sem a necessidade de ajuizamento de uma ação judicial. Imprescindível registrar que a instalação deste espaço autocompositivo só foi possível em razão do diálogo pacificador entre todos os envolvidos: Estado, Associação Mato-grossense dos Municípios, Ministério Público, Defensoria Pública, OAB e Poder Judiciário.”
Provimento – Assinado pela presidente do TJMT e publicado no dia 15 e agosto, o Provimento N. 27/2022 dispõe sobre a instalação do Cejusc da Fazenda Pública e informa como s dará seu funcionamento.
O Cejusc da Fazenda Pública terá competência em todas as comarcas de Mato Grosso e receberá procedimentos pré-processuais relativos às causas no âmbito da administração pública.
O juiz Agamenon Alcântara Moreno Júnior, da 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Capital, será o coordenador do Cejusc, que funcionará junto à secretaria unificada da Fazenda Pública, no Fórum de Cuiabá.
O magistrado homologará os acordos celebrados nos procedimentos pré-processuais. Os procedimentos referentes aos processos encaminhados pelas varas judiciais serão devolvidos ao juízo de origem para homologação (art. 8°, § 8º, da Resolução n. 125/2010-CNJ).
Dani Cunha
Coordenadoria de Comunicação da Presidencia do TJMT
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Fonte: Tribunal de Justiça de MT
