O desembargador Márcio Vidal concedeu liminar no dia 4 deste mês suspendendo a cobrança de uma multa de R$ 140 mil aplicada ao ex-prefeito de Colíder (632 km de Cuiabá), Celso Banazeski, em decorrência de uma condenação por improbidade administrativa. A decisão foi dada nos autos de uma ação rescisória na qual o ex-prefeito pede a nulidade de uma condenação com base na redação da nova lei de improbidade administrativa.
A liminar ainda não foi submetida ao julgamento de mérito pela Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça, quando também será julgado o pedido principal de nulidade da condenação.
“Em virtude de a Ação Civil Pública em comento estar, contudo, na fase de cumprimento de sentença, e, dentre as sanções aplicadas está a pena de multa, de modo que, em razão da controvérsia apresentada, em face da existência de risco de dano grave, ou de difícil reparação ao direito da parte autora, no que pertine ao pagamento da aludida penalidade de multa, entendo, por ora, necessária a suspensão da sua execução”, diz um dos trechos da decisão.
Das alterações trazidas pela Lei nº 14.230, passou a ser exigida a comprovação de dolo (intenção) para culminar em condenação relacionada a prejuízo aos cofres públicos. Com base nisso, a defesa do ex-prefeito diz que a condenação foi fundamentada sob a alegação de dolo genérico, o que não é admissível nos atuais termos da legislação.
Conforme os autos, a três semanas da eleição de 2012, o prefeito praticou atos de violação aos princípios da administração pública, como a impessoalidade, ao promover uma carreata em Colniza com veículos que pertenciam ao município no intuito de vincular atos da administração municipal à sua imagem e, ainda, associar sua imagem ao candidato a prefeito que tinha seu apoio político, configurando assim propaganda eleitoral com abuso da máquina pública.
No mesmo ato, servidores públicos também estavam presentes exibindo cartazes com os seguintes dizeres: “Secretaria Municipal de Educação adquiriu ônibus novos nessa administração”, “Governo Federal e Municipal trazendo melhorias para a educação” e “Educação de Colíder recebe mais ônibus e conjuntos escolares dos governos Federal e Municipal”.
