A Secretaria Municipal de Receita da Prefeitura de Rondonópolis, através da Gerente de Núcleo de Análise de Isenção Social, da Secretaria de Receita, Regina Cláudia de Souza, comunica aos interessados que de acordo com a Legislação vigente, tem direito à isenção de IPTU: idosos, aposentados, pensionistas, viúvos (as), PCDs e ainda beneficiários de BPC – Benefício de Prestação Continuada para idosos ou deficientes, que comprovem renda de 01 salário-mínimo e tenham apenas um imóvel.
Caso não seja possível a imediata comprovação de renda, se faz necessário então um parecer da Secretaria de Promoção e Assistência Social. Nesta hipótese, o requerimento e os documentos são encaminhados a um dos sete (07) Centros de Referência em Assistência Social – CRAS da cidade, onde é feito um levantamento e uma avaliação socioeconômica do indivíduo, e emitido um parecer.
Em sendo o parecer positivo à demanda ele é juntado à documentação regular, e é encaminhado ao Núcleo de Análise de Isenção Social da Secretaria de Receita que dá segmento ao processo de isenção do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) solicitado.
Ainda segundo a Gerente de Isenção Social, nos últimos dez dias, os requerimentos de isenção do referido imposto, estavam sendo feitos normalmente no Departamento de Julgamento e Consulta da Secretaria de Receita na Prefeitura, mediante a apresentação da documentação exigida.
Todavia, a partir de 24.01.2022, os requerimentos voltarão a ser feitos diretamente no Núcleo de Análise de Isenção Social da Secretaria de Receita, localizado na sede da Prefeitura, onde os interessados poderão se dirigir ao balcão do núcleo para tirar dúvidas e obter informações e maiores esclarecimentos inclusive, sobre a isenção do IPTU/2022.
