Após reunião com a Secretária Municipal de Educação e Assessoria Jurídica na manhã desta terça-feira (21/12), a gestão municipal decidiu que não fará rateio do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) através de abono salarial.
Os recursos do (Fundeb) destinam-se ao financiamento de ações de manutenção e desenvolvimento da educação básica pública sendo o mínimo de 70% (setenta por cento) na remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício e o restante para a manutenção e desenvolvimento da educação básica pública.
Porém, conforme assessoria jurídica a Emenda Constitucional n° 108 e a Lei n° 14.113/20 não traz qualquer menção à possibilidade de conceder ou não o pagamento de abono, limitando-se a definir o mínimo a ser aplicado na remuneração dos profissionais da educação.
De acordo com o Prefeito Barga Rosa, a Gestão Municipal vem trabalhando para buscar a efetiva valorização dos profissionais da educação, diante da legalidade, pois decisões sem qualquer planejamento e responsabilidade poderão trazer prejuízo futuros e não benefícios concretos a carreira do profissional e finalizou, “não vamos jogar para a plateia, pois governamos para todos”.
“As mudanças na lei que instituiu o Fundeb reduziram a obrigação do município de devolver ao Governo Federal os recursos não utilizados, sendo assim, podemos reprogramar os valores que sobrarem na conta para concedermos no próximo ano a verdadeira valorização que a classe merece”, pontuou a secretária de Administração Juliana Arruda.
Na sessão extraordinária desta terça-feira, vereadores devem levar a pauta à discussão na tentativa de pressionar o chefe do executivo a atender a indicação do rateio ao abono salarial dos servidores da educação.
“Decidimos, com muita cautela, que não vamos aplicar o recurso em outra função que não seja investimentos na educação, porém, a Câmara tem legitimidade para debater a pauta”, concordou o prefeito.
