Auditores da Controladoria Geral do Estado de Mato Grosso (CGE-MT) receberam, nesta quarta-feira (15.12), técnicos da Controladoria Geral do Município de Cuiabá (CGM-Cuiabá) para compartilhar a experiência do órgão de controle interno estadual na gestão do banco de dados de pessoas jurídicas e físicas impedidas de licitar e contratar com a administração pública. A reunião foi solicitada pela CGM-Cuiabá já que a CGE-MT é gestora do Cadastro Estadual de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis).
A Controladoria da Capital pretende gerar banco de dados semelhante para consulta dos órgãos do município quando da realização de compras públicas. “Temos muitas ideias e experiências a trocar com a Controladoria de Mato Grosso que tem uma das melhores estruturas do país, mas, neste primeiro momento, temos uma demanda específica, que é conhecer como a Controladoria monitora as pessoas físicas e jurídicas impedidas de contratar com o poder público”, pontuou a controladora-geral do município de Cuiabá, Mariana Cristina Ribeiro dos Santos.
O secretário-controlador geral do Estado, Emerson Hideki Hayashida, destacou que o compartilhamento de informações e experiências é profícuo para fortalecer a atuação das instituições de controle pela melhoria da gestão pública e da prestação dos serviços à população. “Os órgãos de controle têm muitas informações que podem ser compartilhadas. Precisamos, cada vez mais, nos organizar para isso a fim de melhorar nossa atuação”, salientou.
Inexecução contratual
A inscrição de empresas no “Ceis” se dá após a conclusão de processo administrativo em que ficar evidenciado o descumprimento de obrigações assumidas em contrato para entrega de bens e prestação de serviços ao poder público. Também ocorre após o trânsito em julgado de ações judiciais de improbidade administrativa.
“São cadastradas no Ceis as empresas com sanções previstas na Lei de Licitações, na Lei do Pregão e na Lei do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), bem como as pessoas físicas condenadas em ações de improbidade administrativa”, explicou a superintendente de Processos de Pessoas Jurídicas da CGE-MT, Karen Oldoni.
O cadastro é alimentado pela CGE com base não somente nas informações enviadas pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, mas também por comunicações do Poder Judiciário sobre ações cíveis e criminais e informações coletadas no Diário Oficial do Estado (DOE).
O “Ceis” está hospedado no site da CGE e contém CNPJ, tipo de sanção, dispositivo legal, prazo da penalidade, órgão sancionar e fonte de consulta para inserção de cada empresa no cadastro. O banco de dados serve de ferramenta para o controle social e de referência para os gestores públicos nos processos de aquisições.
Atualmente, o “Ceis” estadual possui 174 pessoas jurídicas e físicas sancionadas por irregularidades na execução contratual com a administração pública. A relação está disponível no link: http://www.controladoria.mt.gov.br/ceis .
Anticorrupção
No caso da aplicação de sanções previstas na Lei Anticorrupção – LAC (Lei Federal nº 12.846/2013), os fornecedores também são inseridos no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), os dois mantidos pela Controladoria Geral da União (CGU).
O registro das informações nos sistemas nacionais é feito pela CGE-MT, mediante login e senha disponibilizados pela CGU.
No momento, o “Cnep” tem 42 empresas sancionadas no âmbito do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso por ilícitos previstos na Lei Anticorrupção. A relação está disponível no link: www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep .
