A Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer (Secel-MT) informa que 05 de outubro de 2021 é o prazo limite para apresentação de projetos e solicitação de apoio financeiro para formalização de parcerias. A Portaria 159/21, que trata do assunto, foi publicada no Diário Oficial nessa quarta-feira (29.09).
A medida é necessária devido aos limites temporais previstos no Decreto Estadual 835/2021 que dispõe sobre a execução orçamentária e financeira do exercício de 2021. Além disso, foi preciso considerar o que dispõe a Portaria 048/2021 da Secel-MT que prevê o prazo de 45 dias de antecedência do início da execução do objeto para solicitação de apoio financeiro.
Mais informações sobre a legislação pertinente às parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil estão disponíveis site da Secel-MT. No espaço, ainda é possível acessar a Portaria 048/2021 e seus anexos com relação de documentos para pedidos de formalização de parcerias.
Documentos relacionados
Portaria Secel 159/2021: Link aqui
Decreto Estadual 835/2021: Link aqui
Portaria Secel 048/2021: Link aqui
Normas sobre parcerias e acordos com a administração pública: Link aqui
