Os deputados estaduais aprovaram, em segunda votação, nesta quarta-feira (26), o projeto de lei que trata da isenção de cobrança de ICMS sobre energia solar. A proposta apresentada pelo deputado Faissal Calil (PV) tramitou em regime de urgência urgentíssima e gora segue para a sanção do governador Mauro Mendes (DEM). Todos os 17 parlamentares presentes na sessão votaram a favor.
Conforme a medida, fica proibida a cobrança do serviço de distribuição da energia solar até 2027.
O autor da proposta, deputado Faissal, explicou que o projeto aprovado agora apenas corrigiu um erro na redação da lei de 219, que abriu brecha para que a cobrança ocorresse.
A medida altera uma lei de 2019 e surgiu após vários consumidores do sistema de energia solar reclamarem da cobrança nas faturas do mês de abril.
O Governo do Estado tem pontuado que para corta a cobrança do imposto é preciso a autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
A cobrança ocorre porque o Confaz autoriza a isenção apenas em caso de produção e consumo imediato da energia. Caso seja usada a rede de distribuição da Energisa, o imposto deve ser aplicado.
