Crédito: Prefeitura de Novo Horizonte do Norte Em comunicado enviado aos prefeitos, a Associação Mato-grossense dos Municípios – AMM reitera a importância do cumprimento dos critérios estabelecidos pelo Plano Nacional de Imunização – PNI, das decisões e resoluções da Comissão Intergestores Bipartite – CIB de Mato Grosso, assim como o cumprimento do prazo de aplicação entre uma dose e outra da vacina contra a covid-19, evitando atrasos, para não incorrer em ações que possam gerar penalidades como improbidade administrativa ou outra sanção.
O documento faz referência ao ministro do Supremo Tribunal Federal – STF, Ricardo Lewandowski, que afirmou em decisão que gestores públicos podem ser punidos por improbidade administrativa se houver atraso na aplicação da segunda dose da vacina. Sendo assim, a AMM alerta que quaisquer ajustes na ordem dos grupos prioritários precisam ser realizados de forma criteriosa e justificada, seguindo critérios técnicos e científicos, evitando eventuais responsabilidades aos gestores.
A AMM também encaminha aos prefeitos uma nota técnica elaborada pela Confederação Nacional dos Municípios – CNM que destaca a decisão do ministro e reitera o entendimento de que a competência dos municípios para dispor sobre assuntos de interesse local não afasta a incidência das normas federais e estaduais expedidas com base na competência concorrente ou comum, sendo, portanto, imprescindível o cumprimento do PNI.
