O Ministério Público de Mato Grosso, por meio da Procuradoria de Justiça Especializada em Defesa da Criança e do Adolescente e do Centro de Apoio Operacional (CAO) da Infância e Juventude, participou nesta quarta-feira (12) do Seminário Virtual da Adoção, promovido pela Corregedoria-Geral da Justiça do Poder Judiciário. O evento, que foi aberto ao público com transmissão ao vivo pelo YouTube, contou com a participação de profissionais ligados à adoção, membros do MPMT, magistrados e defensores públicos.
Na abertura, o procurador de Justiça titular da Especializada em Defesa da Criança e do Adolescente e integrante da Comissão Estadual Judiciária de Adoção (Ceja), Paulo Roberto Jorge do Prado, falou sobre a importância de o seminário estar aberto à sociedade. “No passado, os eventos eram maravilhosos e restritos, sendo que a causa da criança e do adolescente é única, prioritária e, acima de tudo, humanitária. É sentimento, é você, como ser humano, realmente enxergar naquela criança prioridade absoluta. Então, realizar um evento público no qual se compartilham angústias, dúvidas e conhecimentos, é uma grande evolução”, argumentou.
Segundo o procurador de Justiça, os integrantes da rede de proteção devem refletir sobre o que é possível fazer para que as crianças e adolescente acolhidos encontrem um lar, uma família e mudem a trajetória de vida delas, podendo ter a certeza de um futuro digno.
A promotora de Justiça coordenadora-adjunta do CAO da Infância e Juventude, Valnice Silva dos Santos, abordou o tema “Entrega Legal em Adoção”. “Quando falamos em adoção, logo pensamos na situação de bebês, crianças e adolescentes acolhidos, que aguardam sair das instituições e ir para famílias substitutas para serem criadas com amor e carinho”, iniciou.
Conforme a titular da 14ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Cuiabá e também membro da Ceja, para que seja adotada, a criança precisa estar apta, e esse processo se dá por meio da destituição/suspensão do poder familiar ou da entrega legal pela gestante. Essa entrega tem base legal e está prevista nos artigos 13 e 19-A do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
“A entrega legal é um direito da gestante e não configura qualquer tipo de crime. Basta que ela oficialize essa entrega pelas vias judiciais. Além disso, é uma medida de proteção da criança pois, após o processo de adoção, ela será inserida em uma família que vai lhe proporcionar amor, carinho, segurança e os demais direitos estabelecidos no ECA”, defendeu, reforçando que o mecanismo assegura o cumprimento do princípio da proteção integral.
Valnice dos Santos propôs reflexões sobre o tema, falou sobre quem são as mulheres que manifestam interesse em fazer a entrega legal, o que elas pensam, quais as portas de entrada para elas dentro do Sistema de Garantia de Direitos, e quais os procedimentos adotados pela 14ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Cuiabá quando procurados por gestantes interessadas nessa prática. Relatou também os desafios e apresentou dados dos últimos anos referentes à entrega legal na capital.
Conforme a promotora, em 2019 foram registrados sete casos de interesse na entrega legal e efetivados cinco. Já em 2020 foram 10 e concretizados quatro. De janeiro até agora, quatro gestantes manifestaram a intenção e os casos estão em andamento.
O painel contou com a participação do juiz da Infância e Juventude de Várzea Grande, Carlos José Rondon Luz, e a defensora pública Claudinéia Santos de Queiroz como debatedores.
Pandemia – A outra palestra do seminário virtual foi proferida pelo juiz da comarca de Sidrolândia (MS), Fernando Moreira Freitas da Silva, sobre “Adoção em Tempos de Pandemia”, na qual abordou os desafios e oportunidades encontradas nesse período, destacando a importância de toda a rede atuar inclusive de maneira ativa na busca de famílias para adotar as crianças e adolescentes aptos à inserção em novos lares.
Também participaram do Seminário Virtual da Adoção a presidente do TJMT, desembargadora Maria Helena Gargaglione Póvoas, a vice-presidente do TJMT, desembargadora Maria Aparecida Ribeiro, o corregedor-geral da Justiça, desembargador José Zuquim Nogueira, e o vice-presidente da Ceja, desembargador Paulo da Cunha.
Mês comemorativo – No mês em que se comemora o Dia Nacional da Adoção – 25 de Maio, o seminário abre a programação das atividades do Poder Judiciário em Mato Grosso. Entres as ações previstas estão webinários, roda de conversa, carreata, Sessão Solene na Câmara Municipal de Cuiabá em homenagem aos personagens da Adoção e uma audiência pública sobre o tema Busca Ativa.
A data, que é um chamado à conscientização e à reflexão sobre o tema, visa promover debates sobre um dos princípios mais importantes do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA): o direito da convivência familiar e comunitária com dignidade.
