O vereador de Rondonópolis, Jonas Rodrigues (SD), professor e mestre em Direito Constitucional, comentou com exclusividade ao NMT os efeitos das polêmicas recentes da Câmara Municipal de Rondonópolis, que acabou sendo alvo da revolta popular, insuflada por parlamentares novatos que propuseram projetos de lei com deficiências técnicas.
Um destes projetos, por exemplo, foi do vereador Paulo Schuh (DC), que visava obrigar o Município a reportar continuamente para a Câmara de Rondonópolis toda movimentação orçamentária em meio à pandemia, mesmo com isso já existindo via Portal da Transparência. A iniciativa acabou tendo o texto barrado pelo crivo Comissão de Constituição e Justiça – CJJ, que é presidida por Jonas.
Revolta Virtual
Apoiadores de Schuh e outros internautas, que provavelmente não se aprofundaram nos termos do projeto, iniciaram um movimento de revolta virtual contra os vereadores que seguiram a orientação da CCJ e em plenário foram contra o seguimento da tramitação do projeto, mantendo o posicionamento técnico da Comissão. Oito votaram por “salvar” a propositura, o que não foi suficiente.
Acusado de atuar em proteção ao Executivo Municipal e ser “contra a transparência”, Jonas fez questão de esclarecer, em entrevista com a reportagem do NMT, nos últimos dias, que não é seu trabalho, enquanto presidente da CCJ, julgar o mérito político ou social do projeto, mas sim sua formatação técnica e enquadramento obrigatório em três pilares que regem o processo legislativo.
Pilares obrigatórios
“A CCJ é uma Comissão Permanente da Câmara e ela tem que observar os ritos do processo. Estes ritos estão imbuídos na questão Constitucional, primeiramente, depois na questão Legal, que é a segunda análise que se faz, e depois a Regimental. Todo o projeto de lei do Executivo ou do Legislativo, que venha para esta Câmara de Vereadores, tem de passar pela CCJ para ter essa análise destes três filtros”, detalhou o vereador advogado.
Após passar pela CCJ, o caminho que um projeto percorre até virar lei ainda inclui outras comissões temáticas, entre elas de Redação e Orçamento, até chegar a plenário. Se tiver a negativa em duas destas comissões, a propositura é automaticamente arquivada. No caso de ter só de uma negativa, como foi o caso da iniciativa de Schuh, o vereador autor pode requerer que o plenário, ou seja, os 21 vereadores decidam por manter ou não o posicionamento.
Eficácia ou nada
Com a polêmica formada e as acusações populares tendo a Câmara de Vereadores como alvo principal, Jonas afirmou que entende, mas que é preciso avançar no entendimento de que é fundamental que as leis nasçam bem estruturadas tecnicamente em conteúdo do legislativo, até para a eficácia de sua aplicabilidade prática. Ele esclareceu que a função da CCJ é garantir isso.
“A CCJ não julga mérito político de projetos. Ela (CCJ) só trata se ele (projeto) tem os requisitos, que como já ressaltei são Constitucionais, Legais e Regimentais. É só isso. Passando pelas Comissões, aí sim a matéria vai a plenário para que todos os vereadores decidam sobre a viabilidade dela para a cidade. Nosso momento na comissão é anterior a isso”, pontua.
Exemplo
Rodrigues foi enfático em dizer que não adianta os vereadores descuidarem dos termos constitucionais, legais e regimentais do projeto ou tudo que for aprovado na Câmara de Vereadores fatalmente encontrará barreiras já na manifestação técnica do Executivo Municipal, no ato da sanção, e até no próprio Judiciário, assim que a lei eventualmente vire realidade.
“Veja um exemplo, a Lei 173 (Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), é uma das que mais está ventilada no Brasil e tiveram várias ADINs (Ação Direta de Inconstitucionalidade) contra ela e todas foram derrubada pelo STF, que manteve a concordância. Isso é resultado de um critério técnico/legal respeitado na hora da elaboração legislativa e é isso o que prezamos aqui. Se não fosse tido esse cuidado, a 173 já teria sido derrubada lá na fase judicial”, pontua.
“Sacrifício”
Jonas, porém, não esconde que, politicamente falando, é extremamente desgastante estar no comando na CCJ, local onde muitos “nãos” são dados e que muitos legisladores, empolgados com sua propositura, acabam encontrando certa frustração. “A CCJ é um caminho duro para a formação das lei (…) Eu sou especialista em Direito Constitucional pela Fundação Escola do Ministério Público e jamais poderia concordar, em uma análise temática ou técnica, com uma proposta que não tenha conformidade legal e isso pesa sim sobre os ombros da Comissão. Ocorre que não há outro caminho, o que precisamos é ter leis amparadas, porque aí sim vamos modernizar e avançar nossa sociedade”, finalizou.
