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Justiça acata ação do MPT e Município terá que adequar ambiente no LACEN


| Fonte: Da Redação NMT com Justiça do Trabalho
proteção

O município de Rondonópolis deve adotar medidas relativas à higiene e à saúde dos servidores do Laboratório Central (Lacen). A decisão, da 1ª Vara do Trabalho de Rondonópolis, atende a pedido feito em uma Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho.

A ACP foi protocolada no dia 20 de janeiro para obrigar o Poder Público municipal a adotar medidas para proteger os trabalhadores. Isso porque ficou comprovada a existência de um único sanitário no local para todos os 56 trabalhadores do Lacen.

Pela decisão, o Município deverá disponibilizar, no prazo de 30 dias, instalações sanitárias na proporção mínima de uma instalação sanitária para cada grupo de 20 trabalhadores ou fração, separadas por sexo. Deverá, ainda, disponibilizar um lavatório para cada 10 trabalhadores nas atividades com exposição e manuseio de material infectante, de substâncias tóxicas, irritantes ou aerodispersóides (partículas sólidas ou líquidas que se dispersam no ar).

As medidas a serem adotadas, que também visam prevenir a disseminação do coronavírus, estão de acordo com o dimensionamento mínimo previsto na Norma Regulamentadora nº 24 do Ministério da Economia (extinto Ministério do Trabalho e Emprego). Pela NR 24, seriam necessários, no mínimo, seis lavatórios no local e, ao menos, três instalações sanitárias femininas e uma masculina.

A juíza Cassandra Passos de Almeida, em atuação na 1ª Vara do Trabalho de Rondonópolis, fixou multa de 10 mil reais por obrigação descumprida e por mês de descumprimento.

PJe 0000013-37.2021.5.23.0021

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