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Justiça derruba decisão do TCU e mantém pedágio da BR-163 em MT


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Praça de pedágio na rodovia BR-163 / MT

Por considerar que decisão do Tribunal de Contas da União impôs drástica ruptura de receita a uma concessionária de rodovias com a redução tarifária de pedágio, sem análise de mérito, a juíza federal Diana Wanderlei, da 5ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, suspendeu a decisão da Corte de Contas para manter o pedágio da BR-163/MT.

Os detalhes da decisão

Em resumo, para a magistrada, as determinações cautelares para a redução tarifária anteciparam o próprio mérito administrativo a cargo da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), e não oportunizaram que a concessionária exercesse o contraditório junto à agência reguladora ou até mesmo fosse proposta uma solução alternativa consensual.

O caso em questão envolve cobrança de pedágio de rodovia pela Concessionária Rota do Oeste, em Mato Grosso (MT), em contrato de concessão com a ANTT. Após 5 anos de um aditivo no contrato para obras necessárias em trecho da estrada, o TCU, por meio de cautelar, em tomada de contas, determinou a redução dos valores do pedágio. O mérito do caso, que discute a concessão feita por trechos, não foi analisado, enquanto o termo aditivo, que tinha o objetivo de benfeitorias na estrada, se findou.

Conforme o advogado Antonio Coutinho, sócio do escritório Piquet, Magaldi e Guedes Advogados, que cuidou do caso, a decisão do TCU sequer adentrava ao mérito dos aspectos técnicos auditados, indicando que a ANTT deveria instaurar processo para tanto, mas mesmo assim ordenava redução imediata das tarifas de pedágio cobradas pela Concessionária Rota do Oeste, ocasionando sérios prejuízos financeiros.

O papel da ANTT

“A decisão judicial, pelo seu poder geral de cautela, suspendeu essa medida drástica, resguardando princípios básicos de qualquer negócio jurídico, especialmente o da segurança jurídica e do devido processo legal”, destaca Coutinho.

“A ação não objetivava questionar o mérito da administração. Mas manter a situação vigente até que a ANTT, agência reguladora com a especialização necessária para decidir sobre o pedágio, pudesse elaborar sua própria decisão sobre o tema”, afirma o advogado.

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