Home Editorias Geral Câmara de Primavera do Leste deve regularizar Portal Transparência
fullinterna_3

Câmara de Primavera do Leste deve regularizar Portal Transparência


| Fonte:
Câmara

O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) determinou à Câmara Municipal de Primavera do Leste que regularize, no prazo de 60 dias, o site e o Portal Transparência, para adequar as inconsistências apontadas pela Corte de Contas. A decisão foi anunciada no julgamento de um monitoramento instaurado para verificar o cumprimento dos compromissos firmados pelo Legislativo Municipal em Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) homologado pelo TCE-MT (Acórdão nº 239/2016 – TP).

O monitoramento verificou a efetividade e a tempestividade das providências adotadas pela Câmara Municipal de Primavera do Leste firmadas no TAG, bem como a conformidade do Portal Transparência do Poder Legislativo Municipal em relação ao cumprimento das normas de transparência definidas pela Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).

O relator do monitoramento, conselheiro interino João Batista de Camargo Junior, lembrou que na análise de demandas que envolvem a Lei de Acesso à Informação é importante considerar que o dispositivo não é destinado a garantir a informação como um fim em si mesmo.

“Nesse exame, exige-se do gestor público a disponibilização da informação como uma forma de possibilitar ao cidadão o exercício do seu direito de fiscalizar, pessoalmente, as contas públicas e a atuação do gestor que foi escolhido pela população para representá-lo”, alertou.

Por unanimidade, a Corte de Contas declarou o cumprimento parcial do TAG nº 09/2016/LAI, homologado pelo Acórdão nº 239/2016 – TP, emitiu novas determinações e recomendações e rescindiu o TAG.

Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento.

LEAVE A REPLY

Please enter your comment!
Please enter your name here